Bras�lia – O advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams, entregou ao Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), no fim da tarde de ontem, a defesa do governo no processo que aponta 13 irregularidades que violam determina��es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do caso, ministro Augusto Nardes, afirmou que a corte far� uma an�lise criteriosa das pondera��es feitas pela presidente Dilma Rousseff. “Vai ser uma decis�o t�cnica, e o Congresso vai fazer uma avalia��o pol�tica. Mas n�o tenho como dizer o que vai acontecer no Legislativo”, afirmou.
A defesa do governo foi protocolada poucos minutos antes do fim da sess�o do tribunal, �s 18h. A explica��o para o uso do dinheiro dos bancos p�blicos no pagamento de benef�cios e programas sociais – as chamadas pedaladas fiscais que permitiram ao governo maquiar a situa��o das contas p�blicas – consumiu 110 p�ginas do relat�rio, que tem cerca de 900 anexos.
Ao deixar o tribunal, Adams disse acreditar que os argumentos do governo ser�o suficientes para que as contas sejam aprovadas. Mesmo em caso de reprova��o, sustentou, n�o haveria base para uma proposta de impeachment da presidente. “A ideia n�o cabe em hip�tese nenhuma. Voc� n�o cassa um mandato baseado nas contas do governo. A quest�o que est� sendo julgada aqui n�o � a conduta individual de cada um dos agentes, e, particularmente, da presidente. O que est� sendo julgado s�o as contas governamentais, que s�o encaminhadas pela presidente da Rep�blica e chefe do governo”, argumentou.
O advogado-geral acrescentou que o processo de “aprova��o e reprova��o de contas, no Brasil, nunca resultou em nenhum processo de cassa��o”. “Isso � uma despropor��o”, sustentou. Segundo Adams, o processo preocupa o governo pela import�ncia do tema, j� que se busca ter maior seguran�a jur�dica nas decis�es tomadas pela administra��o p�blica.
De acordo com Adams, o governo espera que a an�lise do TCU n�o seja pol�tica. “O tribunal tem se notabilizado pelas preocupa��es de aperfei�oamento t�cnico. Eu acredito que ele v� ter esse cuidado. Um tribunal que se paute por decis�es pol�ticas deixa de cumprir sua fun��o. O governo quer e busca, aposta e acredita no debate t�cnico”, disse.
Nardes preferiu n�o adiantar qual poder� ser a decis�o do TCU, mas fez quest�o de destacar o papel do tribunal. “N�s, que somos os guardi�es da Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos fazer todo o poss�vel para que essa lei seja cumprida. Teremos o cuidado e o crit�rio para que a justi�a seja estabelecida pela nossa corte de contas”, afirmou. De acordo com o ministro, o TCU n�o tem prazo para decidir. “N�o tenho expectativa. Vou estabelecer prioridades, vou propor urg�ncia para a unidade t�cnica, mas n�o posso estabelecer uma data, porque s�o aproximadamente mil p�ginas e � preciso uma an�lise muito criteriosa”, disse.
Na defesa, o Executivo argumenta que tem contratos de presta��o de servi�os com as institui��es, e n�o opera��es de cr�dito. De acordo com Adams, essa � uma pr�tica conhecida do pr�prio TCU, uma vez que foi apontada tamb�m nas contas de 2012 e 2013, sem terem sido questionadas, na �poca. “J� existia um sistema de pagamentos da Caixa Econ�mica Federal. O fato � que ele se incorporou como uma realidade. Mas, em nenhum momento, a Caixa perdeu dinheiro, ao contr�rio se tornou devedora da Uni�o”, afirmou.
O documento do Planalto foi produzido por diversas �reas do governo. Participaram da elabora��o os minist�rios da Fazenda e do Planejamento, a AGU, a Casa Civil e bancos, como a Caixa Econ�mica, o Banco do Brasil, o BNDES e o Banco Central.