Deputados em MG entram com representa��o contra lei sobre dep�sitos judiciais

Os deputados estaduais de oposi��o ao governo de Fernando Pimentel (PT), do Bloco Verdade e Coer�ncia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, protocolaram junto � Procuradoria Geral da Rep�blica uma representa��o por inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 21.720, de 14 de julho de 2015. A lei, da atual gest�o petista, permite a utiliza��o pelo Estado de recursos de dep�sitos judiciais em processos vinculados no Tribunal de Justi�a do Estado (TJMG) para o custeio da previd�ncia social, do pagamento de precat�rios e da assist�ncia judici�ria, bem como a amortiza��o da d�vida com a Uni�o.

O Estado poder� utilizar 75%, ou cerca de R$ 6 bilh�es, dos R$ 8 bilh�es depositados em ju�zo de processos mineiros, inclusive de munic�pios e de pessoas f�sicas. A a��o foi protocolada na ter�a-feira, 21, sob o n�mero 29280/2015. Pelo entendimento dos parlamentares do bloco, "recursos privados ser�o retirados dos cidad�os e das prefeituras, seus leg�timos propriet�rios, em a��o equivalente a confisco ou apropria��o ind�bita, o que fere a Constitui��o da Rep�blica. Al�m disso, trata-se de mat�ria de compet�ncia clara da Uni�o e n�o dos Estados, o que refor�a a ilegalidade."

Para o deputado Bonif�cio Mour�o (PSDB), um dos que assinaram a representa��o, a medida decretada pelo governador � "absurda e claramente inconstitucional, pois a norma prev� que os dep�sitos judiciais ser�o transferidos para conta espec�fica do Estado." Os deputados informaram que dos R$ 8 bilh�es que est�o sob cust�dia do TJMG, aproximadamente R$ 6,5 bilh�es s�o de a��es que envolvem apenas particulares, R$585 milh�es s�o de a��es envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilh�o em a��es que envolvem o Estado.

O l�der de governo na Assembleia, deputado Durval �ngelo (PT), informou que o bloco Minas Melhor, da situa��o no legislativo mineiro, vai entrar em agosto com uma representa��o na Procuradoria contra o ex-governador do Estado Eduardo Azeredo (PSDB). "Azeredo admitiu ter usado os dep�sitos judiciais em sua gest�o, nos anos de 1997 e 1998, em um momento de crise. S� que o fez sem lei, ent�o, quem cometeu crime foi ele", disse.

O petista ressaltou que, apesar de Pimentel ter feito tudo dentro da lei, com o aval do TJMG e discuss�es sobre o tema na assembleia, a oposi��o est� "fazendo seu papel". "Mas do jeito que eles deixaram o Estado para n�s - com d�ficit or�ament�rio de R$ 7,2 bilh�es -, eles deveriam ajudar mais", declarou.