A oposi��o ao governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa vai � Bras�lia, na tarde desta ter�a-feira, pedir ao Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) que suspenda a lei estadual que autoriza o uso de dep�sitos judiciais pelo governo de Minas. Os deputados do bloco Verdade e Coer�ncia tamb�m apresentar�o ainda hoje projeto de lei que pede a revoga��o do texto.
"Estamos pedindo que seja suspensa qualquer transfer�ncia da Justi�a para o governo do estado. A lei estadual � inconstitucional. A lei federal complementar nº 151/2015, do senador Jos� Serra (PSDB-SP) regulamenta esta mat�ria. E quando tem lei federal regulamentando, a lei estadual fica automaticamente revogada", argumenta o deputado estadual Bonif�cio Mour�o (PSDB).
A a��o solicita que o Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) n�o repasse nenhum desses recursos. "Se essa suspens�o n�o for feita, poder� ser tarde e o governo conseguir ter pego e gasto todo o dinheiro", alerta Mour�o.
Em julho, o governador Fernando Pimentel (PT) sancionou a Lei 21.720. De autoria conjunta entre Executivo e TJMG, ela permite que o estado use, no primeiro ano, 75% dos recursos de dep�sitos judiciais em processos vinculados ao tribunal para o pagamento de precat�rios, o custeio da previd�ncia social, assist�ncia jur�dica e amortiza��o da d�vida do Estado com a Uni�o.
Ao contr�rio da lei estadual, a lei federal autoriza o uso de dep�sitos judiciais apenas que os estados e munic�pios s�o parte. Ela tamb�m restringe o uso ao pagamento de precat�rio, d�vida p�blica, despesas de capital e recomposi��o de pagamento e previd�ncia, nessa ordem.
Paralelamente, os deputados tamb�m v�o entrar com projeto de lei para revogar a lei estadual. "Queremos tirar da estrutura jur�dica do Estado leis totalmente inconstitucionais, esdr�xulas e in�cuas, como essa que autoriza confiscar o dinheiro de particulares e passar para o governo do estado", afirma Mour�o. Um total de 18 deputados assina o PL.