Bras�lia - Foi aprovada na tarde desta quarta-feira na comiss�o especial da C�mara dos Deputados a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que impede a imposi��o de novos encargos ou presta��o de servi�os a Estados e munic�pios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da Uni�o. Ap�s acordo com o governo, foi inclu�do um dispositivo na proposta prevendo a necessidade de dota��o no Or�amento da Uni�o para o pagamento, ou seja, a Uni�o ficar� desobrigada a custear os encargos se n�o houver recursos previstos na Lei Or�ament�ria.
A PEC deve ir � vota��o no plen�rio da Casa na pr�xima semana. Outro dispositivo inclu�do no parecer do deputado Andr� Moura (PSC-SE) prev� que caso Estados e munic�pios tenham d�vidas com a Uni�o, pode haver uma negocia��o do repasse. "Ela (Uni�o) n�o precisa fazer o aporte de recursos", explicou o l�der do PSC.
Moura deu como exemplo a Lei do Magist�rio. Se a legisla��o tivesse sido aprovada ap�s a promulga��o da PEC em discuss�o hoje, Estados e munic�pios n�o seriam obrigados a cumprir o reajuste, a menos que a Uni�o fizesse o aporte dos recursos. "Se a Uni�o n�o tivesse a dota��o or�ament�ria para essa despesa, a Uni�o n�o seria obrigada a fazer o repasse", resumiu o deputado.
Com a Uni�o obrigada a garantir os recursos necess�rios para repassar a Estados e munic�pios, pautas corporativas que impactam os caixas estaduais e municipais ficam inviabilizados, como a PEC 300. A proposta cria um piso nacional para policiais militares, civis e bombeiros. "Se n�o houver compromisso da Uni�o de prever em sua dota��o, ela est� inviabilizada", afirmou Moura.
Negocia��o
O acordo para aprova��o da PEC na comiss�o foi costurado pelo vice-presidente da Rep�blica Michel Temer. At� hoje pela manh�, o relator, o l�der do governo Jos� Guimar�es (PT-CE), o autor da proposta original, deputado Mendon�a Filho (DEM-PE) e o presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negociavam o texto alternativo.
Originalmente, a PEC 172 determinava apenas que a Uni�o n�o poderia atribuir obriga��es a Estados e munic�pios sem definir a origem das receitas. O governo atuou de ontem para hoje na tentativa de incluir no texto um dispositivo que n�o trouxesse novas onera��es a Uni�o. "� muito dif�cil voc� conviver com uma realidade onde Estados e munic�pios se obrigam a cumprir uma obriga��o que n�o cabe no seu or�amento local e que � imposta pela Uni�o sem levar em considera��o a realidade financeira dos Estados. N�o � por outro motivo que muitos Estados e munic�pios est�o insolventes", comentou Mendon�a.
Pelo acordo sacramentado hoje, o governo encaminhar� uma proposta nos mesmos moldes da PEC 172 para salvaguardar os cofres da Uni�o de "pauta-bomba". Cunha se comprometeu em instalar a comiss�o especial para apreciar o projeto. "Seria uma PEC para incluir a Uni�o no mesmo campo de Estados e munic�pios. A Uni�o n�o teria novas despesas caso ela n�o tenha os recursos necess�rios para novas despesas", disse Moura.
"Para mim seria desnecess�ria. A meu ver a Uni�o j� tem instrumentos que a resguardam. Ela n�o pode ter obriga��o de gasto sem que ele esteja inclu�do no Or�amento e tem limita��es na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas se quiser refor�ar o texto constitucional, pessoalmente n�o tenho uma vis�o de oposi��o a tese", comentou Mendon�a.