O Plen�rio da C�mara dos Deputados pode votar nesta ter�a-feira Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que fixa em 2% a al�quota do ISS (Imposto sobre Servi�os), de compet�ncia municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os munic�pios. Os estados e o DF ter�o um ano a partir da publica��o da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isen��es. A vig�ncia est� prevista para o mesmo prazo, um ano ap�s a publica��o.
Para tentar acabar com a disputa entre munic�pios por empresas atra�das pela redu��o do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto n�o poder� ser objeto de isen��es, incentivos e benef�cios tribut�rios ou financeiros, inclusive redu��o da base de c�lculo ou cr�dito presumido.
Minirreforma eleitoral
Assim que o Senado votar a reda��o final de seu substitutivo para o PL 5735/13 (conhecido como minirreforma eleitoral ou reforma pol�tica infraconstitucional), o Plen�rio da C�mara analisar� as mudan�as propostas. A mat�ria ainda n�o consta da pauta da semana devido a essa vota��o pendente.
A principal altera��o � a exclus�o da doa��o de empresas a partidos pol�ticos para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto da C�mara segue a PEC 182/07, da reforma pol�tica: doa��o de pessoas f�sicas a candidatos e a partidos e doa��o de empresas a partidos.
Outra mudan�a feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda. O Senado prop�s que os partidos com at� quatro deputados federais eleitos ter�o direito a um programa semestral de cinco minutos. O texto da C�mara estipula esse direito somente aos partidos com um m�nimo de nove deputados.
Exporta��es
Com regime de urg�ncia, o Projeto de Lei 2455/15, do Poder Executivo, repassa a estados, munic�pios e Distrito Federal R$ 1,95 bilh�o a t�tulo de fomento �s exporta��es, como tem ocorrido em anos anteriores, desde 2004.
Projetos semelhantes t�m sido aprovados todo ano devido � falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da Uni�o a esses entes federados por causa da isen��o do ICMS para produtos exportados.
Seguro-desemprego
J� o Projeto de Lei 2750/15, do deputado Andr� Figueiredo (PDT-CE), garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benef�cio no per�odo de vig�ncia da Medida Provis�ria 665/14, cujas condi��es eram menos ben�ficas que a lei derivada dela.
A inten��o � aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benef�cio antes de sua publica��o, seja para fins de obten��o, majora��o ou amplia��o do n�mero de parcelas.
Como toda medida provis�ria tem efic�cia de lei desde sua publica��o e vig�ncia, as novas regras de concess�o de seguro-desemprego propostas pelo Executivo come�aram a valer antes mesmo de o texto votado no Congresso ser transformado na Lei 13.134/15.
As mudan�as realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Ap�s essa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e imp�s regras menos r�gidas para a concess�o do seguro-desemprego.
Com Ag�ncia C�mara