A proposta de emenda � Constitui��o (PEC) sobre o pacto federativo est� na pauta de vota��o em plen�rio da C�mara nesta semana. A PEC foi aprovada na comiss�o especial na �ltima quarta-feira (26) e impede a a Uni�o de impor ou transferir encargo ou presta��o de servi�os a estados, ao Distrito Federal ou a munic�pios sem a previs�o de repasses financeiros necess�rios ao seu custeio.
A Uni�o s� ser� respons�vel pelas obriga��es repassadas se houver dota��o or�ament�ria para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e munic�pios com a Uni�o envolvendo d�vidas e repasses para cobrir os encargos.
Mais empresas
Tamb�m est� na pauta de vota��o em plen�rio da C�mara desta semana o projeto de lei complementar que facilita a participa��o de empresas no Supersimples. Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributa��o do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual m�xima exigida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participa��o no sistema simplificado de tributa��o ser� permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milh�es anuais. Atualmente, � de R$ 360 mil a R$ 3,6 milh�es. Essa faixa aumentou 400%.
Ambas as atualiza��es de enquadramento come�ar�o a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte �quele em que o projeto virar lei.
O relator do projeto, deputado Jo�o Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da popula��o considerada de baixa renda, inclu�da no cadastro �nico do governo federal. Os repasses para cada participante ser�o de at� R$ 2,4 mil.
Com informa��es da Ag�ncia C�mara