Jurista diz que previs�o de d�ficit or�ament�rio viola a Constitui��o

O d�ficit or�ament�rio de R$ 30,5 bilh�es para 2016, conforme prev� a pe�a entregue nesta segunda-feira ao Congresso Nacional pelo governo, viola a Constitui��o Federal, disse o jurista e tributarista Ives Gandra Martins � reportagem. De acordo com ele, teoricamente, as propostas or�ament�rias s�o embasadas pelos artigos 165 a 169 da Constitui��o Federal. E de acordo com o jurista, segundo a Constitui��o, quando o governo envia o Or�amento ao Congresso, a pe�a tem que conter receitas e despesas.

"Se est�o projetando despesas maiores que as receitas, est�o violando a Constitui��o de 1988, que exige que, para toda despesa haja uma receita", disse o jurista. Para ele, se as receitas ficar�o abaixo das despesas, o governo est� indicando que vai ter de pegar recursos emprestados no mercado, aumentando o endividamento.

"Do ponto de vista econ�mico, o governo est� sinalizando que n�o ter� recursos, poder� perder o investment grade e ter� que aumentar mais a taxa de juros", prev� Gandra Martins. De acordo com o jurista, n�o d� para entender o porqu� de o governo n�o ter encontrado meios para cortar despesas. "Tem gastos obrigat�rios que n�o tem como cortar, mas dos 113 mil cargos comissionados o governo falar em cortar apenas mil...", indigna-se o jurista.

Ives Gandra lembra que, mesmo com todo o esfor�o fiscal feito neste ano, o governo j� gastou nos primeiros oito meses de 2015 mais do que em todo o ano de 2014. Ele diz ser um absurdo o Judici�rio pedir reajuste salarial de 40% e o Congresso aprovar a triplica��o do Fundo Especial de Assist�ncia Financeira aos Partidos Pol�ticos, o chamado Fundo Partid�rio.

"N�o � poss�vel em um momento de ajuste fiscal o governo gastar como tem gastado. Qual governo disponibiliza R$ 500 milh�es em emendas parlamentares? � porque n�o h� disposi��o de fazer cortes", afirma Gandra Martins. Para o tributarista, o que o governo deveria fazer era cortar e deixar a responsabilidade para quem n�o quer cortar. De acordo com ele, se o Or�amento de 2016 for aprovado como est�, � poss�vel que haja contesta��es no Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

"Temos tr�s leis para enfrentar: a Lei Contra a Administra��o P�blica, de 1992, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e temos a Constitui��o Federal", lembra o jurista. Segundo ele, dado a jun��o destas tr�s leis, se o Congresso aprovar o Or�amento, o TCU poder� entender que houve coniv�ncia dos 513 deputados e dos 81 senadores.