A edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o que circula nesta ter�a-feira traz 13 decretos presidenciais que tratam da execu��o, em territ�rio nacional, de resolu��es do Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas. O primeiro, Decreto 8.519, disp�e sobre a execu��o da Resolu��o 2.204, do Conselho, que altera o regime de san��es sobre o I�men para estender o per�odo de aplica��o das san��es estabelecidas por resolu��o anterior, de 2014.
O Decreto 8.522 disp�e sobre a execu��o da resolu��o que renova o regime de san��es aplic�vel ao Talib�. J� os Decretos 8.523 e 8.527 tratam das resolu��es que alteram o embargo de armas aplic�vel � Rep�blica Democr�tica do Congo.
Tamb�m foram publicados os Decreto 8.524, 8.525 e 8.528, que tratam da execu��o de resolu��es que alteram o embargo de armas aplic�vel � Som�lia. O Decreto 8.526 disp�e da execu��o de resolu��o que reafirma obriga��es impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o com�rcio de armas e materiais conexos com o Estado Isl�mico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indiv�duos, grupos, empresas e entidades associados � Al-Qaeda.
O Decreto 8.529 disp�e sobre execu��o de resolu��o que estende o mandato do Painel de Peritos do Comit� de San��es relativo � Rep�blica Popular Democr�tica da Coreia (Comit� 1718) at� 5 de abril de 2016. Outro decreto, o 8.530, disp�e de resolu��o que trata de combatentes terroristas estrangeiros. E, por fim, o Decreto 8.531 trata da resolu��o que estabelece embargo de armas � Rep�blica Centro-Africana.