A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores p�blicos a aposentadoria compuls�ria aos 75 anos, e n�o aos 70.
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo p�blico a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compuls�ria para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).
O veto est� na edi��o desta sexta-feira do Di�rio Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema � prerrogativa da Presid�ncia da Rep�blica e n�o do Congresso, por isso a lei contraria a Constitui��o Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores p�blicos da Uni�o, tema de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constitui��o”, diz a mensagem de veto.