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Estado de Minas

CCJ aprova admissibilidade da PEC que prorroga Desvincula��o de Receitas da Uni�o

Na reuni�o de hoje da CCJC, deputados do PSDB, DEM, PSB e PSOL tentaram novamente atrasar a vota��o, com requerimentos pedindo adiamento, mas todos foram rejeitados


postado em 04/11/2015 15:37 / atualizado em 04/11/2015 15:50

(foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)
(foto: Lucio Bernardo Junior / C�mara dos Deputados)

Ap�s v�rias manobras e medidas de obstru��o da oposi��o, o governo finalmente conseguiu aprovar em comiss�o, na tarde desta quarta-feira, 4, a admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que prorroga a Desvincula��o de Receitas da Uni�o (DRU). A mat�ria foi aprovada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJC) por 44 votos a 6. Com a aprova��o, a proposta seguir� para comiss�o especial na Casa, onde o m�rito ser� discutido.

A �nica altera��o sofrida pela PEC na CCJC foi a que proibiu o governo de desvincular recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional. A proibi��o foi proposta pelo relator, deputado Marcos Rog�rio (PDT-RO), e teve aval de governo e oposi��o. Segundo o pedetista, a desvincula��o desses fundos tornaria vulner�vel o Pacto Federativo. No relat�rio aprovado, Rog�rio n�o mexeu na proposta do Executivo de aumentar de 20% para 30% a al�quota do Or�amento que poder� ser desvinculada - principal alvo de cr�tica da oposi��o.

Na reuni�o de hoje da CCJC, deputados do PSDB, DEM, PSB e PSOL tentaram novamente atrasar a vota��o, com requerimentos pedindo adiamento. Todos foram rejeitados. Ontem, oposicionistas tamb�m manobraram, ao alongar o debate sobre a mat�ria. Dessa forma, conseguiram que a reuni�o do colegiado fosse interrompida quando a DRU estava prestes a come�ar a ser votada, em raz�o do in�cio das vota��es no plen�rio. Na semana passada, opositores j� tinham atrasado o in�cio da vota��o, ao pedir vista do relat�rio da PEC.

Para a oposi��o, a DRU dar� um "cheque em branco" para o governo federal manejar o Or�amento da Uni�o como quiser. Segundo oposicionistas, ao autorizar o remanejo da arrecada��o com contribui��es sociais, a desvincula��o amea�a o pagamento de benef�cios sociais. Opositores avaliam ainda que a DRU praticamente anula a prerrogativa do Congresso de definir, durante a discuss�o da Lei Or�ament�ria, onde os recursos federais ser�o alocados. Eles defendiam mais tempo para debate da mat�ria na CCJC.

Prazos

A PEC aprovada na CCJC hoje � a de autoria do deputado Andr� Figueiredo (hoje ministro das Comunica��es), do PDT do Cear�. Al�m de prever a prorroga��o da DRU at� 31 de dezembro de 2019, ela prop�e a retirada escalonada da incid�ncia da desvincula��o da receita da arrecada��o das contribui��es sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, sendo 12,5% em 2016; 5% em 2017 e nulo a partir de 2018. A proposta do pedetista possui outras duas PECs anexadas.

Uma delas � do deputado Benito Gama (PTB-BA), que prop�e prorrogar a DRU somente at� 31 de dezembro de 2016. A outra PEC foi apresentada pelo pr�prio governo e prev� estender a desvincula��o at� 2023. A proposta do Executivo tamb�m prop�e aumentar de 20% para 30% a al�quota de desvincula��o, exclui da DRU a arrecada��o relativa a impostos e inclui as receitas de taxas. As tr�s propostas ser�o condensadas em uma s� durante discuss�o do m�rito na comiss�o especial.

Priorit�ria

Por permitir o remanejo do Or�amento, a DRU � considerada priorit�ria pelo governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas p�blicas. Na proposta de 30% de al�quota, a equipe econ�mica conta com desvincula��o de at� R$ 121,4 bilh�es do Or�amento da Uni�o de 2016. Com isso, o Poder Executivo corre contra o tempo para aprovar a PEC, uma vez que a proposta em vigor atualmente s� permite o governo desvincular receitas da Uni�o at� 31 de dezembro deste ano.

Apesar da pressa do governo, a aprova��o final da PEC da DRU dever� ficar para 2016. Isso porque a instala��o da comiss�o especial na C�mara depende de autoriza��o do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que j� reconheceu n�o ser poss�vel aprovar a mat�ria ainda este ano. Aprovada na comiss�o especial, a mat�ria ainda precisar� passar pelo plen�rio da C�mara. De l�, seguir� para o Senado, onde passar� por tramita��o semelhante.


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