Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei Complementar 151, que havia sido sancionada em agosto deste ano, mas com alguns vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em raz�o da derrubada dos vetos, a Lei Complementar foi republicada no Di�rio Oficial da Uni�o, restabelecendo os artigos que tinham sido
rejeitados pelo governo. A Lei permite a Estados, Distrito Federal e munic�pios utilizarem recursos de dep�sitos judiciais e administrativos para pagar, por exemplo, despesas com precat�rios, previd�ncia social e d�vida p�blica.O principal veto derrubado diz respeito a um artigo que fixava em 15 dias o prazo para os bancos fazerem a transfer�ncia dos recursos ao caixa dos governos estaduais e municipais. Tamb�m foi restabelecida a previs�o de pagamento de multas pelas institui��es financeiras em caso de descumprimento dos prazos para os repasses.