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Estado de Minas

Governo admite dificuldade para anular ato de Cunha no STF


postado em 14/12/2015 10:07 / atualizado em 14/12/2015 10:22

(foto: Dorivan Marinho/SCO/STF )
(foto: Dorivan Marinho/SCO/STF )

Parte do governo Dilma Rousseff j� admite dificuldade em convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal de que o ato do presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a den�ncia de impeachment contra a presidente deve ser anulado. Apesar disso, o STF ser� palco de um p�riplo de advogados de Dilma hoje e amanh�. L�deres da oposi��o tamb�m far�o romaria para falar com os ministros da Corte �s v�speras do julgamento sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para quarta-feira.

Na a��o proposta pelo PC do B, e endossada por manifesta��es da Presid�ncia da Rep�blica e da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) na sexta-feira, a base governista pede para que o Supremo reconhe�a que a presidente Dilma tinha direito a uma defesa pr�via ao ato de Cunha de admitir o pedido de impeachment, o que n�o teria sido respeitado. Nessa linha, a a��o do peemedebista seria nula e o processo precisaria voltar ao in�cio.

Mas a percep��o de advogados ligados � defesa da presidente � de que, durante um debate duro, o STF dificilmente optar� por esse caminho. Integrantes da Corte acreditam que a tend�ncia � de que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da a��o, apresente um voto tido como conservador: sem avan�ar o sinal em mat�rias reservadas ao Legislativo.

Um dos pontos que n�o pode ser objeto de delibera��o pelo Supremo, na leitura do procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, � exatamente a exig�ncia de defesa pr�via. Em manifesta��o encaminhada � Corte, Janot afirmou que n�o cabe ao Tribunal "criar" novas fases no processo e lembrou que o impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) se realizou sem a apresenta��o da defesa antes da abertura do processo de impedimento. Os advogados de Dilma v�o argumentar que o caso de Collor foi diferente. O ent�o presidente n�o tinha respaldo nem da sociedade nem do Congresso.

Comiss�o


Diante das dificuldades j� previstas para barrar o in�cio do rito do impeachment, o governo aposta na anula��o da sess�o que elegeu integrantes da Comiss�o Especial na C�mara que vai elaborar parecer sobre o pedido. Na semana passada, os deputados elegeram, em vota��o secreta, 39 integrantes de chapa composta por oposicionistas e dissidentes da base. Com a vota��o, o grupo j� daria a largada com maioria pr�-impeachment.

Mas o despacho de Fachin, que suspendeu todo o processo at� quarta-feira, � visto como um alento no Planalto: no texto, o ministro adianta que n�o h� previs�o legal para o voto secreto neste caso. O entendimento � endossado por Janot. "Nas delibera��es em processo por crime de responsabilidade do Presidente da Rep�blica, n�o h� espa�o para vota��o secreta", escreveu o procurador-geral.

O governo tamb�m espera que o plen�rio STF barre a possibilidade de candidaturas avulsas. Se os candidatos tiverem de ser indicados pelas lideran�as partid�rias, a elei��o dos dissidentes da base se torna invi�vel.

Ministros da c�pula do Planalto evitam fazer previs�es sobre o placar no Supremo, pois consideram que a divulga��o de apostas no governo poderia ser interpretado como uma tentativa de interfer�ncia no Judici�rio.

Advogados da presidente prepararam, por�m, calend�rio de visitas � Corte antes do julgamento. Amanh�, integrantes de PPS, PSDB, DEM e Solidariedade tamb�m se re�nem com Fachin para argumentar que at� agora o processo na C�mara foi legal.

A promessa de Fachin � entregar uma minuta de seu voto amanh� aos pares para evitar pedidos de vista. A inten��o da Corte � dar uma solu��o r�pida ao caso e jogar a discuss�o de volta aos pol�ticos. Ministros j� admitem que, se houver pedido de vista, ir�o antecipar seus votos, para que a opini�o dos magistrados seja tornada p�blica antes da volta do recesso do Judici�rio em fevereiro.

TSE

Na v�spera do julgamento do rito do impeachment no STF, o Judici�rio vai discutir outra a��o envolvendo a presidente Dilma. O ministro Gilmar Mendes incluiu na pauta desta ter�a-feira, 15, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso proposto pela defesa de Dilma contra decis�o de investigar a presta��o de contas da campanha presidencial de 2014.

Em agosto, Mendes, que � relator das contas da petista no TSE, pediu a investiga��o de suposta pr�tica de atos il�citos na campanha de 2014 em despacho encaminhado � Procuradoria-Geral da Rep�blica e � Pol�cia Federal.

O recurso proposto pela defesa de Dilma alega que o TSE j� havia aprovado com ressalvas as contas da petista em 2014. O argumento � de que a decis�o do plen�rio do tribunal j� havia transitado em julgado (quando n�o h� mais possibilidade de recurso) em abril. N�o poderia, pois, ter havido nova decis�o em agosto.

Na pr�tica, o recurso, ou embargos de declara��o, n�o tem poder para reverter a decis�o de agosto tomada por Mendes, mas abre a porta para que o caso seja eventualmente levado ao STF.

O recurso foi proposto no in�cio de novembro. Mas, com a previs�o de julgamento do caso amanh�, o TSE deve discutir novamente os fatos que levaram � investiga��o das contas da petista.

No despacho de agosto, Mendes apontou "potencial relev�ncia criminal" na campanha petista. A PF instaurou inqu�rito em 16/10 para fazer as investiga��es determinadas pelo ministro.

O Planalto tem argumentado que as contribui��es da campanha de 2014 foram apresentadas ao TSE, que aprovou o balan�o por unanimidade.


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