Consenso com TCU sobre acordo de leni�ncia � plenamente alcan��vel, diz governo

O governo federal divulgou nota nesta quinta-feira na qual sustenta ser "plenamente alcan��vel" um entendimento com o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) sobre as regras de acordos de leni�ncia a serem firmados com empresas envolvidas em corrup��o, entre elas as empreiteiras da Opera��o Lava Jato.

Em nota, a Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) e a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) informaram ter entregue ao TCU informa��es sobre a Medida Provis�ria 703, que alterou a Lei Anticorrup��o, incluindo artigos sobre os acordos de leni�ncia de interesse das empreiteiras.

Previstos na lei, os acordos permitem que empresas suspeitas de desvios de recursos evitem puni��es, como a proibi��o de firmar contratos com a administra��o p�blica. Em troca, devem restituir danos ao er�rio e colaborar com as investiga��es.

Em despacho, o ministro do Tribunal Walton Alencar havia determinado h� algumas semanas que os dois �rg�os se explicassem sobre a MP, especialmente sobre trechos que implicariam o poss�vel descumprimento de normas da corte de contas.

Uma instru��o normativa do TCU aprovada no ano passado determina que todas as fases dos acordos de leni�ncia sejam submetidas a an�lise do tribunal. Contudo, a MP 703 diz que o acordo ser� encaminhado s� ap�s sua celebra��o. Para ministros da corte, ouvidos reservadamente pelo jornal O Estado de S.Paulo, trata-se de uma interfer�ncia nas prerrogativas da institui��o.

Na nota, o governo argumenta que, "em vez de limitar a participa��o do TCU nos acordos de leni�ncia", a MP "implanta a previs�o legal para a atua��o dos tribunais de contas", j� que n�o havia antes a "men��o a tal participa��o em nenhum diploma legal".

"Sobre a compatibiliza��o entre as normas internas do TCU e a Lei Anticorrup��o alterada pela Medida Provis�ria, tanto a AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcan��vel", diz o comunicado.

Na tarde desta quinta, a AGU e a CGU entregaram ao tribunal um documento com explica��es sobre a MP. O ministro da AGU, Lu�s In�cio Adams, reiterou que o governo est� disposto a fazer ajustes no texto da MP para torn�-lo mais claro. Essas mudan�as seriam inclu�das no projeto para converter a medida em lei. "Qual (ajuste), eu n�o sei qual �. Vai ser discutido", afirmou.

Ministros do TCU se re�nem na semana que vem para discutir a quest�o. O temor do governo � que a corte adote alguma medida que trave o andamento dos acordos. Atualmente, h� 11 em negocia��o com empreiteiras como UTC e Schahin. Outro temor � que a corte retalie ao julgar a responsabilidade de autoridades que respondem por irregularidades nas chamadas pedaladas fiscais de 2014.

A AGU e a CGU destacaram nesta quinta que, entre os tr�s pontos requeridos pelo Minist�rio P�blico que atua junto ao TCU, "dois j� vinham sendo observados pelo governo. Trata-se da n�o vincula��o do TCU ao acordo de leni�ncia, o que permite � corte abrir processos de restitui��o de preju�zos independentemente; e a observ�ncia dos trabalhos de controle e fiscaliza��o j� realizados pelo tribunal.