Cerca de 9 mil servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07 que perderam seus cargos em 31 de dezembro do ano passado poder�o aderir ao plano de assist�ncia m�dica e odontol�gica do governo mineiro desde que arquem com o equivalente a 4,8% do sal�rio que recebiam na ativa – �ndice superior aos 3,2% descontados no contracheque dos trabalhadores. A contribui��o poder� variar de R$ 45 a R$ 375 por m�s. A parte patronal, custeada pelo Executivo, ser� de 2,4%. As regras est�o previstas no projeto de lei encaminhado nessa ter�a-feira (16) pelo governo mineiro � Assembleia Legislativa e atendem a parte das reivindica��es feitas pela categoria.
Assim que o projeto for aprovado e sancionado pelo governador Fernando Pimentel (PT), o ex-servidor ter� 30 dias para aderir ao plano de sa�de – que ser� encerrado em 31 de dezembro de 2018, quando termina o atual mandato. O comprovante de pagamento da contribui��o dever� ser apresentado ao Instituto de Previd�ncia dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg) at� o �ltimo dia �til do m�s de contribui��o, al�m da coparticipa��o pelos procedimentos realizados.
Em rela��o �queles que possu�am dois cargos no estado, o c�lculo ser� feito sobre o maior sal�rio. O projeto de lei prev� que o valor ser� reajustado de acordo com o aumento geral concedido ao servidor. A mat�ria estabelece ainda que a lei entrar� em vigor na data de sua publica��o no Minas Gerais e ter� efeitos retroativos a partir de 1º janeiro. O direito ao benef�cio encerrou no �ltimo dia 11, mas segundo o secret�rio de Governo, Odair Cunha (PT), todos ter�o o atendimento assegurado mesmo antes da aprova��o da lei.
O projeto de lei trata tamb�m dos cerca de 8 mil trabalhadores que, em 31 de dezembro, estavam em licen�a m�dica. Com a exonera��o, eles foram desligados do estado. Se o texto for aprovado sem modifica��es, todos eles ser�o incorporados ao estado e continuar�o o tratamento custeado pelo governo. No entanto, o funcion�rio ser� submetido a inspe��o m�dica a cada seis meses e o laudo m�dico concluir� pela prorroga��o da licen�a por at� 24 meses. Nesse per�odo, junta m�dica poder� atestar a incapacidade para o trabalho, convertendo a licen�a em aposentadoria por invalidez.
A quest�o foi reivindicada pelo Sindicato �nico dos Trabalhadores da Educa��o (SindUte), categoria a que pertencem 98% dos funcion�rios que foram efetivados pela Lei 100. “Essa � uma repara��o importante que o sindicato havia levado para a mesa de negocia��es”, argumenta a presidente do SindUte, Beatriz Cerqueira. Segundo ela, o grande problema � que, em raz�o da doen�a incapacitante, eles n�o t�m como trabalhar em outro lugar – e desde janeiro est�o sem sal�rio. Durante a licen�a, ser� feito desconto previdenci�rio no contracheque, o que garantir� a inclus�o desse tempo no c�lculo para aposentadoria e pens�o.
A expectativa do governo � de que a mat�ria seja aprovada rapidamente, por isso o governo n�o mandou o texto com pedido de tramita��o em regime de urg�ncia – quando um projeto passa a sobrestar a pauta depois de 45 dias. “Nossa expectativa � que seja aprovado antes do per�odo de urg�ncia. Mas, se precisar, podemos coloc�-lo rapidamente em urg�ncia”, afirmou o secret�rio de Governo, Odair Cunha.
Supremo Na mensagem encaminhada � Assembleia, Fernando Pimentel diz que o projeto “buscar honrar os compromissos assumidos com aqueles que foram impactados pelo julgamento da ADI 4.876, amenizando os preju�zos decorrentes do desligamento desses servidores”. Ele se refere a a��o protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR) contra a Lei 100, que em 2007 efetivou cerca de 98 mil pessoas sem concurso p�blico.
Em abril de 2014, os ministros julgaram a legisla��o inconstitucional e determinaram ao estado que exonerasse os atingidos pela regra e substitu�sse todos eles por concursados. Ficaram isentos da decis�o aqueles que j� tinham tempo para se aposentar at� a decis�o ou que j� haviam passado em concurso para outros cargos. O governo ainda conseguiu adiar a determina��o do STF, mas no final de 2015 teve que demitir pouco mais de 57 mil pessoas. Ao longo de 2015 foram nomeados cerca de 15 mil aprovados em sele��o, e a meta � atingir mais 60 mil at� 2018.
Como ser� o plano de sa�de
Ser�o beneficiadas cerca de 9 mil pessoas. Isso porque, dos 57 mil exonerados em 31 de dezembro, 8 mil estavam de licen�a m�dica – e ser�o reenquadrados no estado – e outros 40 mil foram selecionados no processo de designa��o para as escolas p�blicas.
Contribui��o
4,8% do �ltimo sal�rio recebido no estado
Valor poder� variar de R$ 45 a R$ 375
Dependentes
Menores de 21 anos N�o pagam
Entre 21 e 34 anos R$ 45
Ades�o
30 dias contados a partir da san��o da lei.