Bras�lia - Parecer do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) v� "relevantes ind�cios de irregularidades" em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff que abrem cr�ditos suplementares de R$ 95 bilh�es ao Or�amento de 2015. Essas opera��es embasam o pedido de impeachment da petista por suposto "crime de responsabilidade" sob avalia��o da C�mara.
An�lise preliminar do TCU, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados no ano passado, o que seria uma reincid�ncia. Ao dar parecer rejeitando as contas de 2014, a corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice Michel Temer.
O TCU est� dividido quanto � responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem atuado pelo impeachment, embora assine parte dos decretos.
Nos dois anos, as aberturas de cr�dito ocorreram quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois j� reconhecia queda na arrecada��o e no super�vit prim�rio (economia para o pagamento de juros da d�vida). Quando os decretos foram editados, o Legislativo n�o havia votado as altera��es. Ou seja, os atos ampliariam despesas num cen�rio de comprometimento das contas p�blicas.
A Lei Or�ament�ria s� permite abrir cr�ditos suplementares compat�veis com a meta vigente. Al�m disso, a Constitui��o veda esse tipo de opera��o sem autoriza��o do Legislativo. Os juristas Miguel Reale J�nior, H�lio Bicudo e Janaina Paschoal, autores do pedido de impeachment, dizem que houve crime de responsabilidade fiscal por viola��o a esses dispositivos.
Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, per�odo em que a proposta de altera��o da meta sugeria apertar os cintos.
Em dezembro, como mostrou o Estado, o tribunal j� havia aberto inspe��o na pasta e na Presid�ncia para levantar documentos que embasaram a edi��o dos decretos. Se confirmado o entendimento em rela��o a 2015, o governo poder� ter as contas do ano rejeitadas.
'Legalidade'
O ministro da Advocacia-Geral da Uni�o, Jos� Eduardo Cardozo, afirmou que o governo n�o conhece o parecer preliminar do TCU, mas tem "absoluta convic��o da legalidade dos decretos".
Ele alegou que o governo fez altera��es no Or�amento em 2015 ao abrir os cr�ditos suplementares, mas que isso n�o teve impacto no resultado financeiro daquele ano. "Quando voc� faz uma modifica��o or�ament�ria, isso n�o implica, necessariamente, eleva��o do gasto. Vamos demonstrar que n�o houve nenhum comprometimento das metas."
An�lise preliminar do TCU, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados no ano passado, o que seria uma reincid�ncia. Ao dar parecer rejeitando as contas de 2014, a corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice Michel Temer.
O TCU est� dividido quanto � responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem atuado pelo impeachment, embora assine parte dos decretos.
Nos dois anos, as aberturas de cr�dito ocorreram quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois j� reconhecia queda na arrecada��o e no super�vit prim�rio (economia para o pagamento de juros da d�vida). Quando os decretos foram editados, o Legislativo n�o havia votado as altera��es. Ou seja, os atos ampliariam despesas num cen�rio de comprometimento das contas p�blicas.
A Lei Or�ament�ria s� permite abrir cr�ditos suplementares compat�veis com a meta vigente. Al�m disso, a Constitui��o veda esse tipo de opera��o sem autoriza��o do Legislativo. Os juristas Miguel Reale J�nior, H�lio Bicudo e Janaina Paschoal, autores do pedido de impeachment, dizem que houve crime de responsabilidade fiscal por viola��o a esses dispositivos.
Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, per�odo em que a proposta de altera��o da meta sugeria apertar os cintos.
Em dezembro, como mostrou o Estado, o tribunal j� havia aberto inspe��o na pasta e na Presid�ncia para levantar documentos que embasaram a edi��o dos decretos. Se confirmado o entendimento em rela��o a 2015, o governo poder� ter as contas do ano rejeitadas.
'Legalidade'
O ministro da Advocacia-Geral da Uni�o, Jos� Eduardo Cardozo, afirmou que o governo n�o conhece o parecer preliminar do TCU, mas tem "absoluta convic��o da legalidade dos decretos".
Ele alegou que o governo fez altera��es no Or�amento em 2015 ao abrir os cr�ditos suplementares, mas que isso n�o teve impacto no resultado financeiro daquele ano. "Quando voc� faz uma modifica��o or�ament�ria, isso n�o implica, necessariamente, eleva��o do gasto. Vamos demonstrar que n�o houve nenhum comprometimento das metas."