O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais anunciou nesta tarde que vai destinar cerca de R$ 158 milh�es para quitar 600 precat�rios devidos pelo estado. Esses credores fizeram acordos com o TJ entre outubro e novembro do ano passado.
Os acordos vem sendo acertados como forma de cumprir decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu um prazo at� 2020 para que estados, Distrito Federal e munic�pios quitem todos os precat�rios devidos. A estimativa da d�vida � de cerca de R$ 90 bilh�es.
Em 2009 foi aprovada a Emenda Constitucional 62, que criou um regime especial para esses pagamentos, concedendo um prazo de 15 anos para as opera��es. No entanto, quatro anos depois o STF declarou a regra inconstitucional e deu sobrevida ao regime at� 2020.
A partir da decis�o do Supremo, foram estabelecidas regras para os acordos, entre elas, o limite para o des�gio entre 25% e 40%.