N�o h� base legal para pedido de impeachment da presidente, reafirma Barbosa

Bras�lia - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira, 29, durante defesa da presidente Dilma Rousseff na Comiss�o Especial do Impeachment do Senado que a equaliza��o de taxas de juros dentro do Plano Safra n�o se trata de ato da Presid�ncia da Rep�blica, mas sim um ato infralegal do Conselho Monet�rio Nacional (CMN) com base em autoriza��o dada pelo Congresso Nacional. "S� isso j� derruba a hip�tese de crime de responsabilidade de Dilma porque os atos n�o foram tomados pela presidente, mas sim pelos ministros", defendeu.

Segundo ele, subven��es como essa existem h� muito tempo e nunca haviam sido questionados pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) at� 2015, quando o �rg�o de controle passou a considerar que acumular saldos muitos grandes dessa rubrica nos bancos p�blicos poderia configurar uma opera��o de cr�dito maquiada pelo governo. "Quando o TCU mudou o entendimento, o governo adotou imediatamente as recomenda��es do �rg�o. Pedimos e o Congresso autorizou o pagamento de todos os passivos apontados pelo TCU", acrescentou.

Para o ministro, as chamadas "pedaladas fiscais" j� foram resolvidas. "Assunto foi questionado, respondido e resolvido em 2015", refor�ou. "Al�m disso, houve pagamento de contas de exerc�cios anteriores durante o primeiro semestre de 2015. Essas contas de anos passados foram reduzidas e n�o houve atraso nos pagamentos de 2015", argumentou.

Barbosa voltou a dizer que considera n�o haver base legal para o impeachment. "A meta fiscal � anual e foi cumprida. A pr�pria mudan�a da meta validou todos os decretos questionados", refor�ou. " E no caso das equaliza��es de juros, n�o se trata nem de ato da presidente da Rep�blica", repetiu.