Bras�lia - A Procuradoria-Geral da Rep�blica pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar eventuais mudan�as na Lei de Repatria��o de Ativos de brasileiros no exterior. A medida aumentaria a inseguran�a jur�dica para quem aderir ao programa. O aviso � do presidente da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR), Jos� Robalinho Cavalcanti.
Segundo ele, o presidente Michel Temer poder� ficar "desmoralizado" por facilitar a anistia penal para sonegadores, at� mesmo pol�ticos, que tenham cometido crimes de lavagem e evas�o de divisas, caso a proposta passe pelo Congresso e n�o seja vetada.
Robalinho qualificou como "inexplic�vel" uma eventual mudan�a na base de c�lculo que incide sobre o imposto e a multa devidos. Em vez de os 30% da tributa��o serem calculados sobre tudo o que foi remetido ilegalmente ao exterior, a ideia do novo projeto � que multa e imposto sejam cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Ele comparou essa situa��o � do ex-presidente da C�mara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que "vivia como um pr�ncipe" no exterior se valendo de recursos - conforme den�ncia do Minist�rio P�blico - remetidos ao exterior ilegalmente.
Segundo o presidente da ANPR, a mudan�a contraria os pareceres t�cnicos da Receita Federal e ainda reduzir� a arrecada��o do pa�s, contrariando o objetivo propalado. Segundo ele, c�lculos indicam que a queda de receita pode ser de 1/8 a 1/6 do total. O presidente da ANPR afirmou que a PGR poder� propor uma a��o para questionar as mudan�as e lembrou que o MPF sempre se posicionou contrariamente � Lei da Repatria��o.
Para o especialista tribut�rio, Matheus Bueno de Oliveira, s�cio do PGV advogados, independentemente de as mudan�as serem aprovadas, a lei atual j� � objeto de duas a��es diretas de constitucionalidade do Solidariedade e PPS. "J� h� o risco de a pessoa entrar no programa e o STF declarar inconstitucional", disse. "Quando o STF faz isso tem de garantir a seguran�a jur�dica de quem j� entrou", disse.
Desmoralizado
Segundo ele, o presidente Michel Temer poder� ficar "desmoralizado" por facilitar a anistia penal para sonegadores, at� mesmo pol�ticos, que tenham cometido crimes de lavagem e evas�o de divisas, caso a proposta passe pelo Congresso e n�o seja vetada.
Robalinho qualificou como "inexplic�vel" uma eventual mudan�a na base de c�lculo que incide sobre o imposto e a multa devidos. Em vez de os 30% da tributa��o serem calculados sobre tudo o que foi remetido ilegalmente ao exterior, a ideia do novo projeto � que multa e imposto sejam cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Ele comparou essa situa��o � do ex-presidente da C�mara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que "vivia como um pr�ncipe" no exterior se valendo de recursos - conforme den�ncia do Minist�rio P�blico - remetidos ao exterior ilegalmente.
Arrecada��o
Segundo o presidente da ANPR, a mudan�a contraria os pareceres t�cnicos da Receita Federal e ainda reduzir� a arrecada��o do pa�s, contrariando o objetivo propalado. Segundo ele, c�lculos indicam que a queda de receita pode ser de 1/8 a 1/6 do total. O presidente da ANPR afirmou que a PGR poder� propor uma a��o para questionar as mudan�as e lembrou que o MPF sempre se posicionou contrariamente � Lei da Repatria��o.
Para o especialista tribut�rio, Matheus Bueno de Oliveira, s�cio do PGV advogados, independentemente de as mudan�as serem aprovadas, a lei atual j� � objeto de duas a��es diretas de constitucionalidade do Solidariedade e PPS. "J� h� o risco de a pessoa entrar no programa e o STF declarar inconstitucional", disse. "Quando o STF faz isso tem de garantir a seguran�a jur�dica de quem j� entrou", disse.