Governo prepara recurso � liminar que d� parte da multa da repatria��o a Estados

Bras�lia, 14 - O governo federal prepara recurso contra a decis�o da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou � Uni�o que deposite em conta judicial o valor incidente sobre a multa prevista pelo processo de repatria��o de recursos n�o declarados no exterior.

A apresenta��o do recurso  foi acertada na �ltima sexta-feira (11) em reuni�o, no Pal�cio do Planalto, entre o presidente Michel Temer e a Advogada Geral da Uni�o, Grace Mendon�a. A decis�o de recorrer ao STF tamb�m contaria com o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

No entendimento do governo, a multa paga no programa de repatria��o n�o tem natureza tribut�ria e, em raz�o disso, n�o haveria a obriga��o de repasse aos Estados. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu al�quota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. O valor total repatriado foi de R$ 46,8 bilh�es.

A expectativa do governo � que o recurso da AGU seja apresentado ainda nesta semana � Suprema Corte. Al�m de tentar reverter a decis�o de Rosa Weber, que estendeu a divis�o da multa da repatria��o para 23 Estados e o DF, a preocupa��o do Pal�cio do Planalto � de a decis�o tamb�m ser estendida aos munic�pios, ap�s futuros questionamentos sobre a partilha dos recursos da repatria��o.

A decis�o do governo de recorrer ao STF ocorreu no mesmo dia em que a ministra Rosa Weber acolheu pedido liminar em A��es C�veis Origin�rias de 23 Estados e do Distrito Federal obrigando a Uni�o a depositar em conta judicial da Corte m�xima os valores correspondentes do FPE (Fundo de Participa��o dos Estados). Inicialmente, a ministra deferiu liminares em favor do Piau� (ACO 2931) e de Pernambuco (ACO 2939). A decis�o da ministra � provis�ria e ser� analisada pelo plen�rio.