Senadores da oposi��o v�o ao STF pedir suspens�o da PEC do teto

Parlamentares da oposi��o entraram com um mandado de seguran�a no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, pedindo a suspens�o de tramita��o da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do teto dos Gastos P�blicos no Congresso. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) dizem que a medida "estrangula" a independ�ncia financeira do Legislativo e do Judici�rio. O caso ser� analisado pelo ministro Lu�s Roberto Barroso.

O Senado deu in�cio nesta quinta-feira �s sess�es de discuss�o da PEC. Segundo o regimento interno da Casa, s�o necess�rias cinco sess�es ordin�rias para contar prazo para a vota��o. A aprecia��o em primeiro turno da proposta est� marcada para 29 de novembro. A vota��o final deve ser em 13 de dezembro.

Para os parlamentares, o estabelecimento de limites de despesas prim�rias nas pr�ximas duas d�cadas, com base na despesa de 2016, corrigida pela infla��o, � "medida draconiana" que "estrangula e mitiga a independ�ncia e a autonomia financeira do Legislativo, do Judici�rio, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o", na medida em que imp�e o congelamento dessas despesas.

Eles alegam que qualquer perspectiva de amplia��o da atua��o desses �rg�os fica inviabilizada pelos pr�ximos 20 anos caso a PEC seja aprovada. Os parlamentares consideram que a medida de contingenciamento tamb�m comprometer� �reas como sa�de e educa��o, o que violaria o princ�pio da razoabilidade. Outra �rea que seria afetada, segundo eles, � a da seguran�a p�blica, especialmente o sistema prisional, com o risco de agravamento de um cen�rio considerado alarmante.

Os senadores dizem ainda que a PEC prop�e a altera��o no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT), pois tenta introduzir "regras permanentes travestidas de tempor�rias". O mandado tamb�m aponta viola��o ao voto, sustentando que a PEC impede o Congresso de participar ativamente da aloca��o de recursos or�ament�rios.

"Nas pr�ximas cinco legislaturas a partir de 2017 e at� 2036, os representantes da popula��o na C�mara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercer�o um mandato fracionado, amputado, em que lhes � interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55", afirmam.