Os deputados do bloco de oposi��o na Assembleia Legislativa ajuizaram uma a��o popular no Tribunal de Justi�a, nesta quarta-feira, pedindo a suspens�o liminar do Decreto 47.101/16, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que instituiu o estado de calamidade financeira em Minas.
Na a��o, o grupo pede que, na decis�o final, o decreto seja declarado ilegal por desvio de finalidade, revogando qualquer ato que tenha sido praticado com base nele.
Al�m da a��o popular, os deputados tamb�m v�o entrar com uma representa��o no Minist�rio P�blico Estadual (MPE) solicitando a abertura de a��o civil p�blica para investigar irregularidades no ato do governador.
A oposi��o argumenta que o decreto � uma manobra para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o governo estadual n�o adotou medidas para fechar o ano com equil�brio financeiro.
O decreto permite que regras da LRF sejam flexibilizadas por causa de condi��es at�picas. Podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de d�vidas e a extin��o de �rg�os p�blicos.
A calamidade � decretada em situa��es graves, em que governadores avaliam enfrentar situa��es extremas em suas gest�es que podem colocar em risco a popula��o do estado. De acordo com a Constitui��o, os casos de calamidade permitem tamb�m que governantes tomem os chamados empr�stimos compuls�rios e libera a popula��o atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Servi�o (FGTS).
Em mensagem enviada aos deputados estaduais na semana passada pedindo a autoriza��o para decretar a calamidade financeira, o governador Pimentel citou que o estado passa por um momento de grave crise financeira, “com redu��o significativa na receita p�blica estadual que criam dificuldades para o pagamento de servidores e problemas no custeio da manuten��o da presta��o de servi�os p�blicos essenciais”.