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Estado de Minas

Renan: medida do STF sobre tramita��o do pacote anticorrup��o � indefens�vel


postado em 15/12/2016 10:55 / atualizado em 15/12/2016 11:52

Bras�lia - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira, 15, que a decis�o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), "invade a compet�ncia do processo legislativo". Na quarta-feira, 14, Fux determinou devolu��o do projeto anticorrup��o � C�mara a partir da estaca zero. Renan afirmou que vai mobilizar a Advogacia-Geral do Senado para "desfazer" a decis�o, que classificou como "indefens�vel".

"Eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invas�o na compet�ncia do Legislativo. E vou mobilizar a Advocacia-Geral do Senado, e vou conversar com o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre isso, para que n�s possamos desfaz�-la, j� que h� uma decis�o do pleno do STF no sentido de que n�o pode haver interfer�ncia no processo legislativo, quando isso acontece diminui a separa��o dos poderes", declarou.

Renan disse que vai procurar a presidente do STF, ministra C�rmen L�cia, e Luiz Fux, com quem disse ter bom relacionamento, para "levar as raz�es" do Congresso sobre o caso. O peemedebista disse que a Advocacia do Senado pode entrar com at� tr�s a��es na Corte para "garantir ao Legislativo o direito de que n�o haja interven��o de outro poder durante o processo legislativo".


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