STF suspende extin��o do Tribunal de Contas dos Munic�pios do Cear�

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C�rmen L�cia, suspendeu nesta quarta-feira, 28, os efeitos da emenda constitucional do Estado do Cear� que determinava a extin��o do Tribunal de Contas dos Munic�pios (TCM) do Cear�, aprovada pela Assembleia Legislativa do Cear� semana passada.

O pedido partiu da Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A associa��o afirma que a aprova��o na Assembleia foi feita de forma inconstitucional porque ocorreu "em sess�es legislativas consecutivas, no mesmo dia, com ex�guos minutos de diferen�a", sem respeitar o intervalo m�nimo necess�rio entre os dois turnos da vota��o da proposta, e porque n�o teve a participa��o dos tribunais de contas no processo legislativo.

De plant�o no recesso do Judici�rio, C�rmen L�cia determinou a anula��o do efeito da decis�o da assembleia at� que o ministro relator, Celso de Mello, possa fazer uma an�lise. C�rmen tamb�m pediu explica��es � Assembleia Legislativa do Cear�.

"As raz�es expostas na pe�a vestibular, fundadas na jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal apresentam densa plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do processo legislativo adotado na edi��o do ato impugnado, em especial no que se refere a sua tramita��o em regime de urg�ncia com a sequ�ncia de sess�es sem interregno na Assembleia Legislativa e com velocidade incomum na tramita��o e aprova��o da Proposta sem espa�o para debate", afirmou C�rmen L�cia, em sua decis�o.

A ministra tamb�m assinalou que a extin��o do TCM do Cear� poderia causar preju�zo � tramita��o dos processos que nele est�o em curso. "Podem decorrer graves preju�zos ao funcionamento dos �rg�os de controle externo da Administra��o P�blica no Cear� impondo-se a suspens�o da efic�cia do ato impugnado", afirmou.

Extin��o

A aprova��o da proposta de emenda constitucional na Assembleia do Cear� que extingue o Tribunal de Contas dos Munic�pios do Cear� se deu em meio a um cen�rio de disputa pol�tica no �mbito estadual.

O projeto, de autoria do deputado Heitor F�rrer (PSB-CE), ganhou for�a ap�s receber o apoio do governador Camilo Santana (PT) e dos irm�os Ciro e Cid Gomes (PDT), que t�m maioria na Assembleia Legislativa do Cear�.

Os irm�os romperam com o pr�prio presidente do Tribunal de Contas dos Munic�pios, Domingos Filho, e o filho dele, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), que apoiaram outro candidato que n�o o escolhido pelos Gomes para presidir a Assembleia Legislativa do Cear�, semanas atr�s.

Houve bate-boca e empurra-empurra entre os deputados quando o projeto foi aprovado, no dia 21 de dezembro.