O acordo de recupera��o fiscal que o Estado do Rio de Janeiro negocia com o governo Michel Temer enfrenta um impasse jur�dico para ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pode at� inviabiliz�-lo. A �rea jur�dica do governo j� alertou a equipe do presidente de que h� riscos legais se o plano for feito sem aprova��o do Congresso Nacional, o que n�o seria permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acordo envolve renegocia��o da d�vida do Rio e contragarantias do Tesouro Nacional para empr�stimos banc�rios.
Segundo fontes jur�dicas do pr�prio governo federal ouvidas pela reportagem, h� uma corrente forte que avalia que o Supremo n�o pode "atropelar" a LRF, o que abriria um precedente perigoso. Os artigos 35 e 37, que vedam o refinanciamento de d�vida para financiar direta ou indiretamente despesas correntes e a capta��o de recursos a t�tulo de antecipa��o de receita de tributo, s�o considerados os mais preocupantes. A afronta a outros artigos da lei tamb�m est� sendo considerada.
Desde que come�ou a ser constru�do um acordo de emerg�ncia para o Rio, o governo tenta buscar uma sa�da jur�dica para o acordo transferindo a responsabilidade de sua aprova��o para o STF. Procurado, o Minist�rio da Fazenda n�o negou o impasse jur�dico. A Fazenda informou que, junto com a Advocacia-Geral da Uni�o, estuda a viabilidade de um ajuste fiscal e financeiro do Estado do Rio. "O resultado desse trabalho ser� encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para a decis�o final do caso", diz a resposta enviada ao jornal. Uma fonte da governo acredita que esse impasse ser� superado.
Desde a condena��o das pedaladas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a cautela � grande em rela��o a interpreta��es da LRF. Na �poca, a AGU tentou emplacar a ideia de que a pr�tica de atrasos no pagamento a bancos p�blicos n�o se tratava de uma opera��o de cr�dito, o que � vedado pela LRF. Mesmo assim, a ex-presidente foi condenada e perdeu o cargo.
O governo do Rio aposta na tese de "excepcionalidades" diante do estado de calamidade financeira, e a homologa��o do acordo pelo STF serviria justamente para afastar questionamentos jur�dicos. Isso ajudaria o Estado em duas quest�es: primeiro, para vencer a proibi��o de contrata��o de novos empr�stimos quando o limite de endividamento de 200% da Receita Corrente L�quida (RCL) � ultrapassado. Hoje, o n�vel do Estado do Rio est� em 201,94%.
A pr�pria LRF prev� que, em estado de calamidade p�blica, os governos ficam dispensados de cumprir os prazos para se enquadrar novamente e de respeitar as demais disposi��es previstas em caso de viola��o aos limites - entre elas, a veda��o a novas opera��es de cr�ditos. Ou seja, a pr�pria lei permite a concess�o de novos empr�stimos a Estados ou munic�pios desenquadrados, desde que a calamidade seja reconhecida pelo Legislativo. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o estado de calamidade financeira no in�cio de novembro.
Na segunda quest�o, o governo fluminense entende que o aval do STF afasta questionamentos jur�dicos em rela��o � proibi��o, tamb�m pela LRF, de contrata��o de empr�stimos para pagar despesas correntes, o que inclui sal�rios. O Rio negocia, desde a semana passada, a obten��o de um novo financiamento para quitar sal�rios atrasados, um passivo que est� em torno de R$ 4 bilh�es entre as folhas de dezembro do ano passado e do 13.º.
O governo fluminense argumenta, no entanto, que essa autoriza��o especial valeria apenas para o �mbito do acordo, ou seja, n�o poderia ser usada outras vezes por futuros governantes que quisessem obter cr�dito para pagar sal�rios e, eventualmente, dar aumentos. Isso continuaria vedado pela LRF.
Em rela��o � antecipa��o de receitas futuras que seriam obtidas com royalties de petr�leo, o Executivo do Rio entende que a quest�o j� est� pacificada, uma vez que o Estado j� fez opera��o semelhante (a chamada securitiza��o) em anos anteriores.
As veda��es da LRF s�o o principal motivo para Uni�o e Estado do Rio buscarem a homologa��o do acordo no STF, pois � necess�rio dar seguran�a jur�dica e blindar a negocia��o de eventuais questionamentos jur�dicos. "� uma situa��o excepcional, a gente tem de pensar no direito constitucional de maneira mais ampla. Para tentar tirar o Rio da situa��o de fal�ncia em que se encontra, s� com os afastamentos desses par�metros da LRF", disse uma fonte do governo fluminense.
A principal cr�tica � que a LRF, embora seja um instrumento importante de controle das contas p�blicas, n�o prev� situa��es graves como a enfrentada pelo Estado do Rio. Por isso a necessidade de convencer o STF a dar o aval.
Segundo fontes jur�dicas do pr�prio governo federal ouvidas pela reportagem, h� uma corrente forte que avalia que o Supremo n�o pode "atropelar" a LRF, o que abriria um precedente perigoso. Os artigos 35 e 37, que vedam o refinanciamento de d�vida para financiar direta ou indiretamente despesas correntes e a capta��o de recursos a t�tulo de antecipa��o de receita de tributo, s�o considerados os mais preocupantes. A afronta a outros artigos da lei tamb�m est� sendo considerada.
Desde que come�ou a ser constru�do um acordo de emerg�ncia para o Rio, o governo tenta buscar uma sa�da jur�dica para o acordo transferindo a responsabilidade de sua aprova��o para o STF. Procurado, o Minist�rio da Fazenda n�o negou o impasse jur�dico. A Fazenda informou que, junto com a Advocacia-Geral da Uni�o, estuda a viabilidade de um ajuste fiscal e financeiro do Estado do Rio. "O resultado desse trabalho ser� encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para a decis�o final do caso", diz a resposta enviada ao jornal. Uma fonte da governo acredita que esse impasse ser� superado.
Pedaladas
Desde a condena��o das pedaladas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a cautela � grande em rela��o a interpreta��es da LRF. Na �poca, a AGU tentou emplacar a ideia de que a pr�tica de atrasos no pagamento a bancos p�blicos n�o se tratava de uma opera��o de cr�dito, o que � vedado pela LRF. Mesmo assim, a ex-presidente foi condenada e perdeu o cargo.
O governo do Rio aposta na tese de "excepcionalidades" diante do estado de calamidade financeira, e a homologa��o do acordo pelo STF serviria justamente para afastar questionamentos jur�dicos. Isso ajudaria o Estado em duas quest�es: primeiro, para vencer a proibi��o de contrata��o de novos empr�stimos quando o limite de endividamento de 200% da Receita Corrente L�quida (RCL) � ultrapassado. Hoje, o n�vel do Estado do Rio est� em 201,94%.
A pr�pria LRF prev� que, em estado de calamidade p�blica, os governos ficam dispensados de cumprir os prazos para se enquadrar novamente e de respeitar as demais disposi��es previstas em caso de viola��o aos limites - entre elas, a veda��o a novas opera��es de cr�ditos. Ou seja, a pr�pria lei permite a concess�o de novos empr�stimos a Estados ou munic�pios desenquadrados, desde que a calamidade seja reconhecida pelo Legislativo. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o estado de calamidade financeira no in�cio de novembro.
Na segunda quest�o, o governo fluminense entende que o aval do STF afasta questionamentos jur�dicos em rela��o � proibi��o, tamb�m pela LRF, de contrata��o de empr�stimos para pagar despesas correntes, o que inclui sal�rios. O Rio negocia, desde a semana passada, a obten��o de um novo financiamento para quitar sal�rios atrasados, um passivo que est� em torno de R$ 4 bilh�es entre as folhas de dezembro do ano passado e do 13.º.
O governo fluminense argumenta, no entanto, que essa autoriza��o especial valeria apenas para o �mbito do acordo, ou seja, n�o poderia ser usada outras vezes por futuros governantes que quisessem obter cr�dito para pagar sal�rios e, eventualmente, dar aumentos. Isso continuaria vedado pela LRF.
Em rela��o � antecipa��o de receitas futuras que seriam obtidas com royalties de petr�leo, o Executivo do Rio entende que a quest�o j� est� pacificada, uma vez que o Estado j� fez opera��o semelhante (a chamada securitiza��o) em anos anteriores.
Seguran�a
As veda��es da LRF s�o o principal motivo para Uni�o e Estado do Rio buscarem a homologa��o do acordo no STF, pois � necess�rio dar seguran�a jur�dica e blindar a negocia��o de eventuais questionamentos jur�dicos. "� uma situa��o excepcional, a gente tem de pensar no direito constitucional de maneira mais ampla. Para tentar tirar o Rio da situa��o de fal�ncia em que se encontra, s� com os afastamentos desses par�metros da LRF", disse uma fonte do governo fluminense.
A principal cr�tica � que a LRF, embora seja um instrumento importante de controle das contas p�blicas, n�o prev� situa��es graves como a enfrentada pelo Estado do Rio. Por isso a necessidade de convencer o STF a dar o aval.