O Conselho Penitenci�rio do Estado de Minas Gerais (Copen-MG) divulgou na tarde desta quinta-feira uma carta em que se solidariza com a ren�ncia de sete dos 16 integrantes do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria – dois deles professores e advogados mineiros: Leonardo Yarochewscki e Leonardo Costa Bandeira.
Os sete conselheiros deixaram o grupo em raz�o de diverg�ncias com o ministro da Justi�a, Alexandre de Moraes, em rela��o a medidas adotadas diante da crise carcer�ria e a falta de di�logo em busca de solu��es para os problemas nas penitenci�rias de v�rios estados.
A gota d�gua foi uma resolu��o publicada na semana passada que aumentou em oito o n�mero de suplentes no conselhos, garantindo uma maioria do governo entre os indicados.
O documento divulgado nesta quinta-feira � assinado pelo presidente do Copen, Bruno Cesar Gon�alves da Silva, e diz que a comunidade jur�dica e institui��es que lidam com a execu��o penal e o sistema penitenci�rio foram “surpreendidas” com decis�es tomadas pelo governo federal.
Entre elas, a reda��o do Decreto 8.940, que traz regras para a concess�o de indulto e excluiu o instituto da comuta��o, ou seja, quando n�o s�o preenchidos todos os requisitos para o indulto, o condenado pode ter um desconto na pena a ser cumprida, repercutindo, por exemplo, na progress�o de regime.
De acordo com a nota, as novas regras “representam um sens�vel retrocesso em mat�ria pol�tico-criminal e penitenci�ria, contrariam frontalmente a minuta de decreto de indulto discutida, votada e aprovada pelo colegiado do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria”.
“O Minist�rio da Justi�a simplesmente ignorou os trabalhos do CNPCP e optou pela formula��o do texto que a todos surpreendeu por caracterizar-se como o mais restritivo e equivocado Decreto de Indulto j� editado na hist�ria recente e republicana”, diz outro trecho do texto em que o grupo mineiro reclama de “subservi�ncia” do CNPCP ao Minist�rio da Justi�a.
O Copen alerta ainda que a atual pol�tica criminal adotada pelo governo tende a produzir ainda mais tens�o no sistema prisional, “com o risco da radicaliza��o dos �ltimos acontecimentos tr�gicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira”.
Leia a nota na �ntegra
Nota P�blica do Conselho Penitenci�rio do Estado de Minas Gerias acerca do Decreto nº 8.940/2016 e da ren�ncia coletiva de Conselheiros do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria
Em 22 de dezembro de 2016 a comunidade jur�dica, especialmente os �rg�os e institui��es que lindam com a Execu��o Penal e o Sistema Penitenci�rio, foi surpreendida com a reda��o dada ao Decreto nº 8.940/2016, que fixou as balizas para incid�ncia do Indulto.
Entretanto, a surpresa n�o foi agrad�vel. O referido Decreto chegou ao ponto de excluir o instituto da Comuta��o, ignorando assim, por completo, a relev�ncia pol�tico-criminal e penitenci�ria deste instituto que se alinha inteiramente com o sistema progressivo de cumprimento de penas constitucionalmente previsto.
Nesta mesma esteira, o Decreto nº 8.940/2016 imp�s como condi��o para a obten��o do Indulto em rela��o a crimes n�o impeditivos o cumprimento integral da pena por crimes impeditivos, em substitui��o � exig�ncia do cumprimento de 2/3, par�metro adotado pelos �ltimos Decretos. Excluiu, ainda, a hip�tese de Indulto at� ent�o aplic�vel aos casos em que a pessoa condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substitu�da por pena restritiva de direitos, ou beneficiada com a suspens�o condicional da pena, que tivesse cumprido, em pris�o provis�ria, um sexto da pena, se n�o reincidentes, ou um quinto, se reincidentes.
Estes aspectos, que n�o s�o os �nicos presentes no Decreto nº 8.940/2016 que representam um sens�vel retrocesso em mat�ria pol�tico-criminal e penitenci�ria, contrariam frontalmente a minuta de Decreto de Indulto discutida, votada e aprovada pelo colegiado do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria que, inclusive, realizou Audi�ncias P�blicas para discutir a referida minuta. Uma destas Audi�ncias se realizou no Audit�rio do Anexo II do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais em 17 de agosto de 2016, e contou com a participa��o e assist�ncia do Conselho Penitenci�rio de Minas Gerias – COPEN-MG.
As raz�es pela qual o Decreto editado em nada se alinha � perspectiva pol�tico-criminal e penitenci�ria trabalhada pelo Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria tornou-se, agora, p�blica atrav�s do documento pelo qual o ent�o Presidente e mais 06 (seis) ex-conselheiros renunciaram aos seus mandatos junto ao CNPCP, qual seja: o Minist�rio da Justi�a simplesmente ignorou os trabalhos do CNPCP e optou pela formula��o do texto que a todos surpreendeu por caracterizar-se como o mais restritivo e equivocado Decreto de Indulto j� editado na hist�ria recente e republicana.
No referido documento o ent�o Presidente Alamiro Velludo Salvador Netto, e os ent�o Conselheiros Gabriel de Carvalho Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Leonardo Isaac Yarochewsky, Marcellus de Albuquerque Uggiette e Renato Campos Pinto de Vitto, apontaram in�meros outros fatos, todos graves, que demonstram, em s�ntese, o equ�voco da linha explicitamente adotada neste momento pelo Minist�rio da Justi�a em mat�ria penitenci�ria.
O Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria vive hoje, certamente, o seu momento mais triste, por�m, em raz�o da postura corajosa e independente de seus ex-integrantes, que sem qualquer apego ao cargo, eis que n�o o ocupavam em busca de eventual prest�gio dele decorrente, mas sim porque s�o pessoas realmente vocacionadas e dedicadas � reflex�o, cr�tica e enfrentamento dos temas e problemas ligados �s Ci�ncias Penais e, especialmente, � Execu��o Penal e ao Sistema Penitenci�rio, espera-se que possa o CNPCP, em breve, refletir sobre seu papel e voltar a desempenhar sua miss�o institucional como mais antigo Conselho do Minist�rio da Justi�a, sem subservi�ncia a este.
Com essas considera��es e expressando a nossa preocupa��o com “a atual pol�tica criminal capitaneada pelo Minist�rio da Justi�a, a seguir como est�, sem di�logo e pautada na for�a p�blica, tender�, ainda mais, a produzir tens�es no �mago de nosso sistema prisional, com o risco da radicaliza��o dos �ltimos acontecimentos tr�gicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira”, o Conselho Penitenci�rio do Estado de Minas Gerais se solidariza inteiramente com os colegas que deixaram o Conselho Nacional de Pol�tica Criminal, especialmente com o ex-Presidente do COPEN-MG, Leonardo Costa Bandeira, e com o ex-Conselheiro do COPEN-MG Leonardo Isaac Yarochewsky.