A Advocacia Geral da Uni�o (AGU) defendeu a suspens�o de resolu��o do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) que autoriza o pagamento de R$ 4.377,73 a t�tulo de aux�lio-moradia a procuradores e promotores de Justi�a em todo o pa�s.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da Uni�o substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, argumenta que o pagamento do benef�cio � uma forma de tentar ganhar mais que o permito pela Constitui��o Federal: R$ 33.763 – teto nacional que tem por base o sal�rio pago aos ministros do STF.
O documento foi apresentado na a��o direta de inconstitucionalidade (adin) ajuizada pela Associa��o Nacional dos Servidores do Minist�rio P�blico (Ansemp), que representa os funcion�rios do MP. A entidade questiona a legalidade da resolu��o editada pelo CNMP em outubro de 2014.
Na avalia��o da AGU, a concess�o desse tipo de benef�cio para depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O �rg�o argumentou ainda que o pagamento deveria ser restrito a poucos casos em que seja necess�rio.
Na a��o, a Ansemp pediu que o Supremo suspenda os efeitos da resolu��o ou estabele�a que o aux�lio-moradia s� seja pago quando o desempenho das atividades for fora do domic�lio habitual ou quando houver comprova��o de despesas com aluguel ou hospedagem em hotel.
O relator da a��o no STF � o ministro Luiz Fux, que em janeiro negou a liminar pedida pela Ansemp. O caso ser� resolvido pelo plen�rio, composto por 11 ministros.
O benef�cio n�o � pago apenas ao MP. Juizes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais tamb�m t�m direito � verba, independentemente de ter casa pr�pria na comarca onde prestam servi�o.