
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou agora � tarde o julgamento da validade dos acordos de dela��o premiada dos s�cios e executivos da empresa JBS. A sess�o foi interrompida na semana passada, quando se formou a maioria de sete votos a favor da homologa��o e pela manuten��o do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos oriundos das dela��es.
Desde o in�cio da tarde, o ministro Gilmar Mendes profere seu voto. Ainda na sess�o de hoje (28) devem votar os ministros Marco Aur�lio, Celso de Mello e a presidente C�rmen L�cia.
Acompanhe o julgamento ao vivo
A Corte julga os limites da atua��o dos ju�zes, que s�o respons�veis pela homologa��o das dela��es premiadas. O julgamento foi motivado por uma quest�o de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas dela��es da empresa.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
As dela��es premiadas assinadas com investigados na Opera��o Lava Jato e nas apura��es envolvendo a JBS est�o baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organiza��es Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologa��o. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da dela��o.