O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento da validade dos acordos de dela��o premiada dos s�cios e executivos da empresa JBS e e a manuten��o do ministro Edson Fachin como relator. A sess�o come�ou com o voto do ministro Gilmar Mendes que criticou o acordo de dela��o da JBS ao votar a favor da possibilidade de revis�o de acordos de colabora��o premiada. Neste momento, o ministro Celso de Mello profere seu voto. Ainda na sess�o de hoje (28) devem votar o ministro Marco Aur�lio e a presidente C�rmen L�cia.
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Na semana passada, o julgamento foi interrompido, quando se formou a maioria de sete votos a favor da homologa��o e pela manuten��o do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos oriundos do acordo. Nesta quarta-feira, o placar est� em 9 votos a favor da da manuten��o de Fachin como relator e apenas Gilmar Mendes votou para que a homologa��o das dela��es fique a cargo do plen�rio e n�o exclusivamente com o relator.
A Corte julga os limites da atua��o dos ju�zes, que s�o respons�veis pela homologa��o das dela��es premiadas. O julgamento foi motivado por uma quest�o de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas dela��es da empresa.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
As dela��es premiadas assinadas com investigados na Opera��o Lava Jato e nas apura��es envolvendo a JBS est�o baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organiza��es Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologa��o. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da dela��o.