Come�ou a tramitar nesta ter�a-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, projeto de lei de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) que autoriza o Executivo a aditar contratos firmados com a Uni�o – o que permitir� a renegocia��o de d�vidas do estado.
Na pr�tica, o projeto permitir� um prazo adicional de at� 240 meses para o pagamento do refinanciamento permitido pela lei federal 156/16, que trata do plano de aux�lio aos estados e Distrito Federal e medidas de est�mulo ao reequil�brio dos cofres p�blicos. Para Minas Gerais, a legisla��o permitiu um desconto de cerca de R$ 500 milh�es mensais na d�vida.
Para isso, o Estado ter� que cumprir algumas determina��es, como limitar o aumento de despesas � infla��o medida pelo IPCA. O estado tamb�m dever� desistir de a��es judiciais envolvendo a d�vida ou o contrato renegociado. Caso contr�rio, o termo aditivo poder� ser anulado.
O texto encaminhado pelo Executivo tramitar� em regime de urg�ncia – o que significa contagem de prazo menor para a chegada ao plen�rio. Antes, o projeto passar� pelas comiss�es de Constitui��o e Justi�a, Administra��o P�blica e Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria.