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Estado de Minas

TCE de Minas multa 13 prefeitos por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os gestores n�o cumpriram o prazo para enviar relat�rios de execu��o or�ament�ria e comparativo de metas bimestrais de arrecada��o


postado em 14/11/2017 18:41 / atualizado em 14/11/2017 18:58

Treze prefeitos mineiros foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta ter�a-feira, porque descumpriram o prazo determinado em lei para enviar ao �rg�o o relat�rio resumido de execu��o or�ament�ria (RREO) e o comparativo das metas bimestrais de arrecada��o relativos a 30 de abril deste ano.


De acordo com o TCE, foram penalizados os prefeitos de Ant�nio Prado de Minas, Cabo Verde, Capit�o En�as, Cascalho Rico, Divino, Lumin�rias, Pingo-d�gua, Piranga, Santa B�rbara, Santa Juliana, Santo Hip�lito, S�o Francisco do Gl�ria e Virgin�polis.

O envio do RREO � uma exig�ncia do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e serve para identificar a situa��o fiscal do munic�pio, a execu��o or�ament�ria e as despesas. J� o relat�rio de metas bimestrais de arrecada��o est� previsto no artigo 13 a LRF e serve para acompanhar o cumprimento das metas e tend�ncia de excesso de arrecada��o.


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