O projeto de lei que trata da renegocia��o da d�vida de Minas com a Uni�o recebeu nesta segunda-feira parecer favor�vel da Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com isso, o texto j� pode ser analisado pelo plen�rio da Casa. A d�vida de Minas gira em torno de R$ 88 bilh�es.
Na pr�tica, o Estado poder� aderir �s condi��es estabelecidas na Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Aux�lio aos Estados e as medidas de est�mulo ao reequil�brio fiscal.
Essa lei possibilita � Uni�o aumentar em 20 anos o prazo para o pagamento da d�vida dos estados firmada no �mbito da Lei Federal 9.496, de 1997, e da Medida Provis�ria 2.192-70, de 2001. Al�m disso, autoriza a redu��o extraordin�ria das presta��es, limitada a R$ 500 milh�es por m�s, no per�odo de julho de 2016 a junho de 2018.
Para fazer jus ao benef�cio, por�m, os estados dever�o limitar o crescimento anual das despesas prim�rias correntes � varia��o da infla��o, medida pelo IPCA, nos dois exerc�cios subsequentes � assinatura do termo aditivo.
Em caso de descumprimento da medida, o prazo adicional de 240 meses ser� revogado e o Estado dever� restituir � Uni�o os valores diferidos em 12 meses.