S�o Paulo, 11 - Um projeto de lei que pode custar R$ 80 milh�es por ano aos cofres de Goi�s e � piv� de uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal desde 2015 ganhou novo cap�tulo semana passada. O governo de Marconi Perillo (PSDB) apresentou ao Legislativo do Estado proposta para regulamentar a promo��o, sem concurso p�blico, de 142 advogados, gestores jur�dicos e procuradores jur�dicos ao cargo de procurador de autarquia.
Na pr�tica, um procurador de autarquia � equivalente a um procurador de Estado, mas voltado exclusivamente para a defesa de assuntos relacionados a autarquias estaduais. Esse cargo tem sido extinto em diversos Estados, como S�o Paulo, onde os procuradores de Estado acumulam as duas fun��es.
Em Goi�s, a proposta de regulamenta��o da emenda em debate no Legislativo pode mudar os vencimentos at� de quem n�o est� na ativa. Isso porque ela prev� que aos aposentados com direito a paridade � "facultado optar pelo sistema remunerat�rio institu�do pela lei, hip�tese em que ter�o os seus estip�ndios de aposentadoria e pens�o parametrizados de acordo com o correspondente sal�rio ou subs�dio fixado para seus pares em atividade".
Essa paridade proporcionaria a uma parcela dos inativos - os que recebem R$ 4 mil - a chance de triplicar o valor de suas aposentadorias. Nos c�lculos do vice-presidente regional da Associa��o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Tomaz Aquino, a regulamenta��o do projeto ter� impacto aproximado de R$ 80 milh�es por ano.
"O processo � o pernicioso, n�o s� porque permite a transposi��o imediata, mas porque mant�m a janela de enquadramento eternamente aberta. � um trem da alegria permanente", afirma Aquino. A janela a que ele se refere diz respeito ao n�mero de funcion�rios que poderiam ser promovidos. Hoje, segundo o governo de Goi�s, o efetivo de advogados, gestores jur�dicos e procuradores jur�dicos � de 142, mas o n�mero criado de procurados aut�rquicos chega a 160.
Supremo
A Associa��o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal entrou com A��o Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar a emenda de 2014, pedindo a suspens�o da tramita��o do projeto que a regulamenta at� que a quest�o seja julgada pela Corte. O caso est� sob relatoria do ministro Lu�s Roberto Barroso. Na contram�o, entidades de classe, como a Associa��o Goiana dos Advogados P�blicos, entraram com pedidos pela improced�ncia da ADI.
O ex-procurador-geral da Rep�blica Rodrigo Janot j� deu parecer pela inconstitucionalidade. "A emenda 50/2014, a pretexto de reunir em �nica carreira servidores e empregados p�blicos que exerciam atribui��es id�nticas ou assemelhadas a representa��o judicial e consultoria jur�dicas de autarquias estaduais, operou verdadeira transforma��o de cargos, com burla � cl�usula constitucional do concurso p�blico", afirmou.
Segundo Perillo afirmou em texto enviado � Assembleia, o projeto "n�o implica, necessariamente, em aumento de despesa de tamanha envergadura". Segundo o tucano, h� previs�o expressa no projeto de lei de que 100% das causas ganhas pelo Estado tenham seus valores revertidos ao Tesouro pelo prazo de tr�s anos consecutivos, a partir de 2017, como uma esp�cie de compensa��o pelos novos gastos a serem assumidos pelo Estado.
'Contrabando'
As atribui��es do cargo de procurador aut�rquico foram inseridas como ‘contrabando’ (nome dado aos tema incorporados de �ltima hora em proposta que tratam de outro assunto) a uma emenda constitucional que, inicialmente, tratava da desvincula��o de receitas de �rg�os, entidades e fundos do Estado.
Em meio � pauta or�ament�ria, os deputados tamb�m aprovaram artigo que extingue os cargos de procurador e de gestor jur�dico do Estado e os assegura "tratamento remunerat�rio ison�mico com os procuradores aut�rquicos". Desde que foi aprovada, no entanto, a emenda estava pendente de regulamenta��o e por isso ainda n�o foi aplicada.
O "contrabando" foi inclu�do pelo ent�o l�der do governo na Assembleia, F�bio Sousa (PSDB), hoje deputado federal. "Como os gestores, procuradores jur�dicos e advogados j� desempenhavam a mesma fun��o dos procuradores aut�rquicos, foi um reconhecimento a essa classe. N�o � um trem de alegria, porque eles j� s�o concursados e, com o projeto, demos a seguran�a jur�dica para que desempenhem suas fun��es."