O PSDB apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo de Minas Gerais o repasse de parte do ICMS arrecadado no estado para os munic�pios.
A legisla��o determina o repasse de 25% do total arrecadado com o imposto para as prefeituras, at� o segundo dia �til de cada semana, mediante cr�dito em conta individual ou pagamento em dinheiro.
No entanto, o partido de oposi��o alega, na a��o, os atrasos no repasse das parcelas come�aram em mar�o e chegaram a 13 semanas em 2017 – totalizando 27% dos pagamentos com atraso. A a��o ter� como relator o ministro Lu�s Roberto Barroso.
No final de outubro, deputados da oposi��o ao governo Fernando Pimentel ajuizaram uma a��o popular na 5ª Vara da Fazenda P�blica e Autarquias de Belo Horizonte.
A a��o apresenta um pedido de liminar para garantir o repasse integral semanalmente. S�o apresentados como r�us o governador Fernando Pimentel (PT) e o secret�rio da Fazenda, Jos� Afonso Bicalho.
“Ao reter o dinheiro, por um dia ou por v�rios dias, totalmente ou parte dele, o governo Pimentel est� se apropriando de um recurso que n�o lhe pertence. Deve estar fazendo caixa com o dinheiro dos 853 munic�pios. A aus�ncia de transfer�ncia significa menos sa�de e menos educa��o para todos os mineiros”, afirmou nota divulgada � imprensa na ocasi�o.
Cerca de 80 munic�pios tamb�m j� recorreram ao Tribunal de Justi�a contra os atrasos no ICMS.
Outro lado
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, informou que os atrasos ocorreram por causa de um “desequil�brio moment�neo” em raz�o de alguns sequestros judiciais. Segundo ele, todos os repasses j� foram feitos e a AGE encaminhou ao STF comprovantes das transfer�ncias realizadas pela Secretaria da Fazenda.“A quest�o � que no final do ano deu-se uma relativa fragiliza��o nas contas em raz�o do d�cimo terceiro e de alguns sequestros. Mas tudo j� foi equacionado e os comprovantes juntados aos autos”, afirmou Batista.