O governador Fernando Pimentel (PT) decidiu antecipar a sa�da dos secret�rios tamb�m dos conselhos de empresas p�blicas mineiras. Pela Lei 13.303/16, a nova Lei das Estatais, as indica��es para os conselhos administrativos passam a ser t�cnicas e ficam proibidas as participa��es de ministros, dirigentes de �rg�os reguladores ou partidos, secret�rios de estado e munic�pio e titulares de mandatos no Legislativo.
Segundo o secret�rio de governo Odair Cunha, a retirada dos secret�rios mineiros dos conselhos depende de um longo processo e tem prazo determinado por lei at� junho, mas a determina��o de Pimentel � que eles comecem a dar os passos para deixar as vagas nas estatais tamb�m a partir do dia 31.
“O governador tamb�m quer que comecemos a implementar j� a Lei 13.303, com um prazo de seis meses para adequa��o. Ela estabelece que os agentes pol�ticos n�o podem ser conselheiros de empresas. Ent�o, durante os pr�ximos meses haver� mudan�a tamb�m nos conselhos. Os secret�rios que fazem parte v�o sair”, disse o secret�rio. Segundo ele, a altera��o tamb�m favorecer� a gest�o do estado. “Vivemos um momento de exce��o por causa da crise e � preciso que os gestores estejam concentrados totalmente nas atividades, sem dividir a aten��o com quest�es partid�rias ou outras administrativas”, afirmou.
Remunera��o extra
Pelas informa��es do Portal da Transpar�ncia do governo de Minas, oito secret�rios ocupavam conselhos de estatais e foram remunerados por isso em novembro de 2017. O titular da secretaria de Planejamento e Gest�o, Helv�cio Magalh�es, recebeu R$ 40.709,09 naquele m�s pela participa��o em tr�s conselhos: R$ 16,9 mil no BDMG; R$ 19,9 mil na Cemig e R$ 3,9 mil na Prodemge.
Ainda de acordo com os dados, o secret�rio da Fazenda, Jos� Afonso Bicalho, recebeu tamb�m em novembro do ano passado R$ 24 mil por sua atua��o no conselho da Cemig. Outros R$ 9,1 mil foram pagos por participa��o no colegiado da Codemig e R$ 3,5 mil por cadeira na MGS, totalizando R$ 36,6 mil.
Tamb�m na lista de secret�rios que ter�o de deixar os conselhos est� o de Casa Civil e Rela��es Institucionais, Marco Ant�nio Rezende. Pelos assentos que ocupa na Cemig, Copasa e MGS, ele teve R$ 31,1 mil no contracheque de novembro (os jetons foram de R$ 19,9 mil, R$ 7,7 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente). O titular da pasta de Transportes, Murilo Valadares, tem vaga nos conselhos da Cohab e Copasa pelas quais recebeu R$ 9,2 mil (R$ 1,5 mil e R$ 7,7 mil).
Os outros secret�rios que ocupam vagas em conselhos administrativos de estatais s�o �ngelo Oswaldo, da Cultura (BDMG, jeton de R$ 7,1 mil), Maca� Evaristo, da Educa��o (Gasmig, R$ 5,5 mil), Rosilene Cristina Rocha, do Trabalho e Desenvolvimento Social (Gasmig, R$ 5,5 mil), S�rgio Barboza Menezes, de Seguran�a (Gasmig, R$ 4,4 mil).
O que diz a lei das estatais
Conhecida como Lei das Estatais oi Lei de Responsabilidade das Estatais, a Lei 13.303, sancionada pelo ent�o vice-presidente Michel Temer, presidente em exerc�cio, em 30 de junho de 2016, disp�e sobre o estatuto jur�dico da empresa p�blica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi�rias, no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
Refor�ando os princ�pios da moralidade e da impessoalidade, a lei instituiu veda��es e impedimentos para a escolha de membros do conselho de administra��o e cargos de diretoria, dando �nfase � experi�ncia e forma��o t�cnica, proibindo taxativamente as indica��es pol�ticas para os referidos cargos.
Art.17 - § 2º – � vedada a indica��o, para o Conselho de Administra��o e para a diretoria:
I – de representante do �rg�o regulador ao qual a empresa p�blica ou a sociedade de economia mista est� sujeita, de ministro de Estado, de secret�rio de Estado, de secret�rio municipal, de titular de cargo, sem v�nculo permanente com o servi�o p�blico, de natureza especial ou de dire��o e assessoramento superior na administra��o p�blica, de dirigente estatut�rio de partido pol�tico e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa��o, ainda que licenciados do cargo;
A lei estabeleceu um prazo de 24 meses para as estatais se adequarem �s novas regras.