Governadores de 23 estados e do Distrito Federal v�o recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo federal um repasse anual de R$ 21 bilh�es, correspondentes a 20% da parcela que cabe aos estados da Desvincula��o das Receitas da Uni�o (DRU) – valor de 2017. A a��o ser� ajuizada ainda nesta segunda-feira � tarde e pede o retroativo a cinco anos, uma m�dia de R$ 20 bilh�es anuais.
Minas Gerais tem direito a 8,5% do valor, ou seja, R$ 1,785 bilh�o. Somados os cinco anos, o cofre mineiro teria a receber em torno de R$ 8,9 bilh�es – o correspondente ao d�ficit projetado para este ano nas contas do estado.
Na a��o, os procuradores argumentam que a DRU permite ao governo federal acesso a parcela das contribui��es sociais (30%), aumentando a arrecada��o tribut�ria, sem compartilhar essa receita com os estados. Dessa forma, a Uni�o estaria fraudando o que diz a Constitui��o Federal para aumentar sua receita.
“A atual DRU permitiu que a Uni�o Federal, aumentando substancialmente sua receita tribut�ria por via das contribui��es sociais, passasse a se utilizar de substancial parcela dessa receita (trinta por cento das contribui��es sociais) em seu or�amento fiscal. Essa pr�tica, como visto, � admitida (confessada) pela Receita Federal do Brasil, fraudando-se, assim, a regra de partilha dos impostos adicionais, mediante a utiliza��o de contribui��es sociais”, diz trecho da a��o.
Os estados pedem ainda que seja concedida liminar para garantir o imediato repasse de 20% das contribui��es sociais para os estados.
A a��o � assinada pelo governador Fernando Pimentel, pelo advogado-geral do Estado Onofre Batista, pelo procurador do Estado Carlos Victor Muzzi e pelo presidente da C�mar T�cnica do Col�gio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg), Ulisses Schwarz Viana.
Esp�rito Santo, S�o Paulo e Rio Grande do Sul s�o os �nicos estados que n�o participam da a��o.