O governo de Minas Gerais vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de receber da Uni�o cerca de R$ 500 milh�es que julga ter direito. Os recursos referem-se a reparti��o da parcela desvinculada das contribui��es sociais com os estados e o Distrito Federal.
De acordo com c�lculos do Executivo, somente em 2017 o valor atinge a cifra de R$ 20 bilh�es para os estados e o DF.
No �ltimo dia 12, o governo encaminhou uma interpela��o ao presidente Michel Temer (MDB) reivindicando o dinheiro, mas diante do sil�ncio do Pal�cio do Planalto, resolveu partir para a via judicial.
De acordo com o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, a quest�o ser� tratada por meio de uma Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – adotada quando h� um ato em desacordo com o que diz a Constitui��o Federal.
A reivindica��o de Minas j� ganhou a ades�o de outros 16 governadores. O Col�gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou um of�cio ao presidente Michel Temer em que solicita a reparti��o da parcela desvinculada das contribui��es sociais.
Al�m de Minas, o documento foi assinado pelos procuradores doAcre, Amap�, Bahia, Cear�, Maranh�o, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
Outra reivindica��o dos estados � que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos �ltimos cinco anos, abatendo-os das d�vidas dos estados com a Uni�o.
Finalidades espec�ficas
A Desvincula��o das Receitas da Uni�o (DRU) permite ao governo federal incorporar ao Tesouro Nacional at� 30% das contribui��es sociais, que t�m finalidades espec�ficas, e utiliz�-los para quaisquer fins, sem compromisso de aplicar no segmento espec�fico para o qual a contribui��o foi criada.
Os governadores reclamam que, desde 1994, a Uni�o faz uso dos tributos n�o vinculados – primeiro chamado de Fundo de Estabiliza��o Fiscal (FEF), depois Fundo Social de Emerg�ncia (FSE) e atualmente DRU – sem compartilhar com os estados tal arrecada��o.
“As reiteradas altera��es e prorroga��es do FSE e da DRU propiciam � Uni�o financiar, de maneira permanente, seu or�amento fiscal, sem por�m compartilhar adequadamente os recursos com os entes subnacionais, em afronta � vontade do constituinte origin�rio”, diz trecho do documento de quatro p�ginas encaminhado pelo Conpeg.
O texto ainda argumenta que o tributo n�o vinculado est� previsto na Constitui��o de 1988, que tamb�m determina a destina��o de 20% da arrecada��o para os estados e o Distrito Federal. Al�m disso, entre 1994 e 2002, a carga tribut�ria brasileira teria subido de 24% para 34% do PIB, enquanto a parcela de contribui��es na receita total passou de 11% para 48%.