Governadores v�o ao STF cobrar mais de R$ 100 bilh�es da Uni�o

Governadores de 23 estados e do Distrito Federal apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo federal um repasse de R$ 21 bilh�es – por ano –, dinheiro que corresponde a 20% da parcela que cabe aos estados Desvincula��o das Receitas da Uni�o (DRU). O valor refere-se a 2017 e na a��o eles cobram o retroativo aos �ltimos cinco anos, o que pode elevar a d�vida da Uni�o para R$ 100 bilh�es. Minas Gerais tem direito a 8,5% do valor, ou seja, R$ 1,785 bilh�o. Somados os cinco anos, os cofres mineiros teriam um refor�o de cerca de R$ 8,9 bilh�es – o correspondente ao d�ficit projetado para este ano nas contas do estado.

Liderada pelo governador Fernando Pimentel (PT) e pelo Col�gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a A��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada na tarde de ontem e acusa a Uni�o de fraude fiscal. O argumento � que o mecanismo da DRU permite ao governo federal acesso � parcela das contribui��es sociais (30%), aumentando a arrecada��o tribut�ria, sem compartilhar essa receita com os estados.

“A atual DRU permitiu que a Uni�o Federal, aumentando substancialmente sua receita tribut�ria por via das contribui��es sociais, passasse a se utilizar de substancial parcela dessa receita (30% das contribui��es sociais) em seu or�amento fiscal. Essa pr�tica, como visto, � admitida (confessada) pela Receita Federal do Brasil, fraudando-se, assim, a regra de partilha dos impostos adicionais, mediante a utiliza��o de contribui��es sociais”, diz trecho da a��o.

Em abril, o governo mineiro havia encaminhado uma notifica��o ao Pal�cio do Planalto sobre o assunto. Mas, segundo o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, diante da omiss�o do governo federal, n�o houve outra alternativa a n�o ser recorrer ao Judici�rio. “As contribui��es sociais funcionam como um imposto disfar�ado para n�o compartilhar 20% do montante com os estados. O preju�zo aos estados � enorme”, argumentou Onofre Batista. “E hoje, 70% da receita do pa�s fica com a Uni�o, por isso os estados est�o quebrados”, continuou.

Uma das reivindica��es dos governadores � que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos �ltimos cinco anos – segundo Onofre, deve ficar na m�dia de R$ 20 bilh�es a cada ano. O valor poderia ser usado para abater d�vidas que os estados t�m com a Uni�o. A a��o pede tamb�m que seja concedida uma liminar para garantir o imediato repasse de 20% das contribui��es sociais para os estados. Esp�rito Santo, S�o Paulo e Rio Grande do Sul n�o assinam a a��o.

Ao longo das 35 p�ginas que comp�em a a��o ajuizada no Supremo, os governadores argumentam que o tributo n�o vinculado est� previsto na Constitui��o Federal de 1988, que tamb�m determina a destina��o de 20% da arrecada��o para os estados e o Distrito Federal. Al�m disso, entre 1994 e 2002, a carga tribut�ria brasileira teria subido de 24% para 34% do PIB, enquanto a parcela de contribui��es na receita total passou de 11% para 48%.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo ainda precisa avaliar a amplitude e o poss�vel impacto da a��o movida por governadores. “Temos di�logo com governadores e prefeitos e estamos abertos a continuar discutindo, mas eu preciso saber o detalhe disso. Preciso de um pouco mais de detalhe para entender o que est� sendo pedido e quais s�o as implica��es disso”, disse o ministro.

SUBNACIONAIS Nas v�rias ocasi�es em que se manifestaram sobre o assunto, os governadores reclamam que, desde 1994, a Uni�o faz uso dos tributos n�o vinculados – primeiro chamado de Fundo de Estabiliza��o Fiscal (FEF), depois Fundo Social de Emerg�ncia (FSE) e atualmente a DRU – sem, no entanto, compartilhar com os estados tal arrecada��o.

“As reiteradas altera��es e prorroga��es do FSE e da DRU propiciam � Uni�o financiar, de maneira permanente, seu or�amento fiscal, sem por�m compartilhar adequadamente os recursos com os entes subnacionais, em afronta � vontade do constituinte origin�rio”, diz trecho de documento encaminhado pelo Conpeg ao presidente Michel Temer h� dois meses.

Politiqu�s/Portugu�s

DRU

A Desvincula��o de Receitas da Uni�o (DRU) � um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU s�o as contribui��es sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Na pr�tica, permite que o governo aplique os recursos destinados a �reas como educa��o, sa�de e Previd�ncia Social em qualquer despesa considerada priorit�ria e na forma��o de super�vit prim�rio. A DRU tamb�m possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da d�vida p�blica.

Seguran�a unificada

O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que cria o Sistema �nico de Seguran�a P�blica (Susp) e assinou medida provis�ria que direciona parte da arrecada��o das loterias federais para gastos de combate � viol�ncia e criminalidade nos estados. O Susp integra informa��es de intelig�ncia e sobre criminalidade e padroniza a formata��o de dados como registros de ocorr�ncia. Estima-se que, em 2022, o dinheiro a ser repassado � Seguran�a P�blica por meio das loterias chegue a R$ 4,3 bilh�es, destinados ao Fundo Nacional da Seguran�a P�blica. O fundo receber� o dinheiro arrecadado com loterias j� existentes e outras novas que devem ser lan�adas em 2019. A redistribui��o permitir� que o governo negocie contratos de gest�o com os estados com base em metas como redu��o de homic�dios, forma��o de policiais, produ��o de dados e funcionamento de corregedorias policiais independentes.