Bras�lia - Sob cr�ticas do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), a comiss�o especial da C�mara dos Deputados que analisa o projeto da nova Lei de Licita��es votar� nesta ter�a-feira, 12, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jo�o Arruda (MDB-PR).
O consultor jur�dico do TCU, Odilon Cavallari, afirmou que o projeto de lei poder� levar � legaliza��o do preju�zo aos cofres p�blicos e � impunidade de gestores negligentes, imprudentes ou imperitos, na medida em que passa a exigir a comprova��o de dolo (inten��o) para aplicar puni��es por superfaturamento e sobrepre�o em licita��es e para que haja responsabiliza��o de pessoal. "O projeto de lei legaliza o preju�zo ao Er�rio", disse.
O projeto estabelece normas gerais de licita��o e contrata��o para as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais nas tr�s esferas. A sess�o com previs�o de vota��o est� marcada para as 14h, mas haver� antes uma reuni�o, ocorrer� na comiss�o com representantes da Associa��o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni�o (AUD-TCU) e da Associa��o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
O texto que havia sido aprovado pelo Senado admitia a responsabiliza��o de agentes em casos de "erro grosseiro" - trecho exclu�do na C�mara. A necessidade de dolo, por sua vez, surgiu da discuss�o entre deputados. Segundo a reportagem apurou, houve press�o na comiss�o para essas modifica��es.
De acordo com Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU, o projeto afronta � Autonomia do TCU e demais Tribunais de Contas, al�m de reduzir direito a contradit�rio e ampla defesa.
Odilon Cavallari aponta como exemplo de impossibilidade de responsabiliza��o, caso essa regra proposta no projeto j� estivesse valendo, o processo em que o Tribunal de Contas da Uni�o apontou superfaturamento em obras no Aeroporto de Vit�ria e, por isso, condenou empresas e gestores p�blicos em mar�o deste ano ao pagamento de R$ 30 milh�es, al�m de multas individuais.
Nesse caso, n�o foi apontado dolo, mas apenas culpa, o que est� de acordo com o entendimento do TCU sobre o tema. "� suficiente a quantifica��o do dano, a identifica��o da conduta do respons�vel que caracterize sua culpa, seja por imprud�ncia, imper�cia ou neglig�ncia, e a demonstra��o do nexo de causalidade entre a conduta culposa e a irregularidade que ocasionou o dano ao er�rio", disse, em seu voto, o ministro-relator do processo do Aeroporto de Vit�ria, Benjamin Zymler.
A exig�ncia de dolo para a puni��o de autoridades e servidores p�blicos � problem�tica, na vis�o do consultor jur�dico do TCU, porque livraria de puni��o agentes negligente. "Para dar um exemplo, no caso da ciclovia que caiu no Rio de Janeiro, essa lei j� estivesse em vigor, e, caso n�o se prove dolo, mas apenas imper�cia ou neglig�ncia por parte de quem fez o projeto ou de quem o executou ou do fiscal do contrato, ningu�m responderia pela queda da ciclovia", disse o consultor.
O consultor tamb�m afirma que � "invers�o de valores" o tribunal de contas ter de pedir opini�o de um gestor sobre as propostas de encaminhamento de processos feitas pelos auditores que constataram problemas em processos. Al�m disso, afirma que � fora da realidade o estabelecimento de prazo de 30 dias renov�vel por mais 30 para a conclus�o de processos sobre licita��es que o tribunal tenha suspendido por liminar. "A Constitui��o fala em 'razo�vel dura��o do processo'. N�o diz o prazo. E a raz�o � porque o prazo depende da complexidade do assunto, desde que n�o extrapole a razoabilidade", disse Cavallari.
O ministro Bruno Dantas, do TCU, mostrou preocupa��o com trechos do projeto e disse que ligou para o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), logo ap�s ter lido o relat�rio de Jo�o Arruda.
"De modo geral, entendo que a proposta � boa, moderniza a legisla��o e nos aproxima do padr�o internacional, mas h� alguns poucos pontos que precisam de aperfei�oamento, como a exig�ncia de comprova��o de dolo para caracterizar superfaturamento e sobrepre�o. Al�m disso, n�o � adequada a regula��o proposta para as medidas cautelares adotadas pelo TCU. Historicamente temos excelente interlocu��o com os deputados e estou seguro de que mais uma vez o di�logo, a racionalidade e o bom senso prevalecer�o", disse o ministro.
O relator Jo�o Arruda afirma que o texto encaminhado � vota��o aumentou a pena poss�vel para fraude em licita��o, atendendo a pedidos do Minist�rio P�blico Federal. Ele afirma que v� como naturais as cr�ticas do TCU sobre como deve ser feita a fiscaliza��o, mas afirma que � preciso proteger os gestores.
"Eu acho que o TCU cumpre um papel muito importante e deve fiscalizar, agora, se o projeto aumenta a demanda do tribunal de contas, � no sentido de dar mais seguran�a para o gestor e os servidores", disse.
O deputado diz que o exemplo da ciclovia do Rio de Janeiro est� "equivocado". "Se n�o existe o cuidado necess�rio dos detalhes do anteprojeto em algo como aquela ciclovia, � claro que tem como comprovar (o dolo)", diz ele.
"Acho, sim, que (a cr�tica vinda do TCU) tem raz�o no sentido de que � mais dif�cil comprovar, mas � importante olhar pelo outro lado, da prote��o e da preserva��o do servidor p�blico que pode ser condenado por um erro formal, por um v�cio formal, por uma v�rgula, por uma palavra. Ent�o nem l� nem c�, temos que buscar um meio termo", disse o relator.