
Os procuradores-gerais de 12 estados e o Distrito Federal entraram com duas a��es no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as receitas que d�o origem ao Fundo de Participa��o dos Estados (FPE).
A representa��o � encabe�ada por Minas e pede que os estados tenham acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos do fundo e que sejam apontadas todas as rubricas que comp�em o c�lculo do FPE. A estimativa � que nos �ltimos cinco anos o valor acumulado que deixou de ser repassado supere a cifra de R$ 14 bilh�es.
Auditoria interna feita pelo governo de Minas apontou que cerca de 92 c�digos de arrecada��o, a maioria relacionados com programas de parcelamento de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n�o foram apurados corretamente pela Uni�o e, por isso, os valores n�o foram para o FPE.
“Uma A��o C�vel Origin�ria (ACO) para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que comp�em o FPE e requerer a reclassifica��o peri�dicas das receitas tribut�rias, bem como uma a��o de Exigir Contas para que sejam especificamente apontadas todas as rubricas que integram o c�lculo do FPE e como o c�lculo foi e vem sendo feito”, informa por nota a Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Os estados pedem por liminar que a Uni�o libere o acesso aos sistemas que controlam o Fundo do Participa��o dos Estados no prazo de 15 dias. E o valor exato do c�lculo em at� quatro meses ap�s a arrecada��o.