Lewandowski rejeita a��o contra reajuste de ministros do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de seguran�a impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei aprovado pelo Senado que concede um reajuste de 16,38% no sal�rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR). O deputado alegava que houve v�cio na tramita��o do texto no Congresso.

De acordo com Alencar, l�der do PSOL na C�mara, o projeto foi iniciado na C�mara e, ao chegar ao Senado, sofreu modifica��es. Assim, ele deveria voltar � an�lise dos deputados, que dariam a palavra final. Por isso, de acordo com o parlamentar, o sistema bicameral do processo legislativo n�o foi respeitado, j� que o texto seguiu do Senado para o Pal�cio do Planalto, onde aguarda san��o de Temer.

Para Lewandowski, as quest�es envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional s�o de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da an�lise do Judici�rio.

"Como � de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio, independentes e harm�nicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constitui��o Federal", observou Lewandowski em sua decis�o, assinada na �ltima sexta-feira, 16.

"Com fundamento nesse princ�pio constitucional elementar, a orienta��o jurisprudencial desta Suprema Corte est� sedimentada no sentido de que as mat�rias relativas � interpreta��o de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem � revis�o judicial", concluiu o ministro.