Uma chance do processo passar pelo crivo do colegiado se daria por meio de um eventual recurso apresentado no STF contra a decis�o de Fux. Mesmo assim, dependeria do ministro para poder ser levado ao plen�rio. Na vis�o de um dos integrantes da Corte, que preferiu n�o se identificar, Fux tomou uma decis�o muito abrangente, que teria extrapolado os limites da a��o sob sua relatoria. Este ministro lembra que o processo se referia � extens�o do aux�lio para ju�zes federais e estaduais, n�o compreendendo todas as carreiras jur�dicas e nem as normas estaduais que previam o benef�cio.
Para um segundo ministro, a passagem da quest�o pelo plen�rio seria importante para uniformizar o tema, o que poderia abranger tamb�m outros "penduricalhos" da magistratura. A decis�o de Fux orienta que a regulamenta��o do recebimento do aux�lio-moradia dever� passar pelo Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP), que poder�o definir possibilidades do recebimento do benef�cio de acordo com a Lei Org�nica da Magistratura (Loman). A Loman prev� ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que n�o houver resid�ncia oficial � disposi��o do magistrado.
Apesar de a regulamenta��o atrav�s dos conselhos abrir caminho para a volta do benef�cio em certas situa��es, um dos integrantes da Corte ouvido reservadamente avalia que n�o h� como o pagamento retornar como vinha sendo feito nos �ltimos anos. Para este ministro, no entanto, era essencial que o tema fosse deliberado pelo plen�rio.
Uma normatiza��o por parte do CNJ e CNMP ainda n�o tem data para ocorrer. Um conselheiro do CNJ ouvido reservadamente pela reportagem acredita que a decis�o de Fux n�o obriga o �rg�o a regulamentar a mat�ria. Na avalia��o deste membro do CNJ, a quest�o n�o deve ser analisada pelo conselho ainda em 2018, para que n�o haja maiores desgastes sobre a mat�ria. Por outro lado, um ministro do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) afirmou � reportagem que considera "normal" que a tem�tica seja regulamentada pelo CNJ. Ele preferiu n�o ser identificado.
Legalidade
Em conversa com jornalistas nesta ter�a-feira, 27, o ministro Marco Aur�lio Mello avaliou positivamente a decis�o do ministro em deliberar sobre a quest�o. Marco Aur�lio afirmou em v�rias ocasi�es que a demora do STF em tomar alguma medida em torno do tema gerava desgaste � Corte. Por outro lado, o ministro acentuou que o plen�rio do STF ainda n�o se debru�ou sobre a legalidade do aux�lio-moradia. "Ele (Fux) sinalizou muito mais o problema econ�mico financeiro. Haveria o direito? N�s n�o chegamos a nos pronunciar", disse o ministro.
Na decis�o desta segunda-feira, Fux defende legalidade do benef�cio, previsto na Loman, mas ressalva que h� um novo contexto com "amaz�nica repercuss�o", diferente de quando estendeu o aux�lio a toda magistratura em 2014.
"Nesses termos, a inviabilidade or�ament�ria verificada no atual contexto imp�e que seja conferido tratamento ison�mico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao aux�lio-moradia a todos os agentes, sem exce��es, que recebem a parcela em decorr�ncia do art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979 (i.e., todos os membros do Poder Judici�rio), ou como resultado da simetria entre as carreiras jur�dicas", assinalou Fux na decis�o.
O problema or�ament�rio � citado no contexto em que o fim do aux�lio-moradia foi usado como moeda de troca para a aprova��o do reajuste de 16,38% no sal�rio dos ministros do STF, sancionado nesta segunda pelo presidente Michel Temer. Perguntado se o acordo entre o Planalto e o Supremo gerava um desgaste para a Corte, Marco Aur�lio respondeu que "sem d�vida gera". "A Corte tem de atuar na seara pr�pria independentemente de ajustes", disse.