O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma a��o do governo do Rio Grande do Sul contra aumentos autom�ticos de sal�rio para ju�zes e promotores estaduais. O impacto do efeito em cascata da medida pode chegar a R$ 150 milh�es ao ano.
Segundo argumenta a Procuradoria-Geral do Estado, as duas categorias estenderam a elas mesmas o reajuste de 16,38% concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A extens�o foi feita com base em pareceres do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) e Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) - sem que houvesse uma lei estadual autorizando o reajuste autom�tico.
O governo ga�cho ressaltou ao STF que atravessa grave crise financeira e sustentou que houve no caso viola��o ao princ�pio da separa��o e harmonia dos Poderes, do pacto federativo e da legalidade.
Em sua decis�o, Lewandowski apontou quest�es processuais, alegando que n�o cabe Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (um tipo de a��o que busca reparar les�o provocada por ato do Poder P�blico) "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade".
"Dessa forma, diante do cabimento de recursos administrativos e judiciais, inclusive da pr�pria A��o Direta de Inconstitucionalidade, a presente ADPF n�o preenche os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4º, par�grafo 1º, da Lei 9.882/1999", observou o ministro, ao rejeitar a a��o em decis�o assinada na �ltima ter�a-feira (12).
"Em outras palavras, � poss�vel notar que a ordem constitucional contempla outros instrumentos judiciais aptos a sanar, com a efetividade necess�ria, a alegada ofensa a preceitos fundamentais", concluiu Lewandowski.