Para MPF, lei que amplia porte de armas para deputados � inconstitucional

O Minist�rio P�blico Federal enviou of�cio ao governador do Rio, Wilson Witzel (PSL), alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense, nesta quarta-feira, 10, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do Estado.

No documento, o coordenador da C�mara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), subprocurador-geral da Rep�blica Domingos Silveira, destaca que � da Uni�o a compet�ncia para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Witzel vete o PL.

Domingos Silveira argumenta que o projeto viola a Constitui��o Federal, pois legisla sobre "material b�lico", como arma de fogo, e cria a figura da isen��o penal - na contram�o do que prev� o artigo 22 da Carta Magna.

O subprocurador-geral destaca ainda a posi��o do Supremo Tribunal Federal (STF), contr�rio a legisla��es com conte�do an�logo. E lembra da A��o Direta de Inconstitucionalidade nº 5.359/SC, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep�blica, que contesta dispositivo com mesmo teor acrescentado � Lei do Estado de Santa Catarina.