O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem, um decreto que atinge em cheio a Esplanada dos Minist�rios. O dispositivo extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administra��o p�blica federal.
O pretexto argumentado pelo governo � de que a medida visa modernizar o Estado, adequando a estrutura de cargos �s “exig�ncias” da sociedade por servi�os eficientes e uso racional dos recursos p�blicos, embora n�o estabele�a regras sobre como a decis�o pode melhorar a qualidade da presta��o de servi�os e da m�quina p�blica.
A medida contempla um pacote de 18 instrumentos normativos assinados por Bolsonaro em cerim�nia alusiva aos 100 dias de governo realizada no Pal�cio do Planalto.
O decreto n�o est� contemplado nas 35 a��es estabelecidas em janeiro pelo governo, mas vai em linha com o Decreto nº 9739/2019, que definiu crit�rios mais rigorosos para solicita��o de concursos, sob argumento de buscar mais efici�ncia administrativa.
O termo efici�ncia, por sinal, � expresso em tr�s ocasi�es no conjunto de propostas, que se dividem entre 13 decretos, quatro projetos de lei complementar e um termo de compromisso.
A busca pela efetividade na administra��o p�blica � partilhada pelo decreto do “revoga�o”, que cancela 250 outros decretos considerados por Bolsonaro como “desnecess�rios”.
“Temos uma parafern�lia de instru��es normativas, resolu��es, portarias e acordos interministeriais que, hoje, se avolumam em 14 mil decretos numerados e, pasmem, mais de 13 mil n�o numerados”, declarou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O governo tamb�m pretende eliminar conselhos federais — hoje s�o cerca de 700, mas o n�mero pode cair para 50.
Na Esplanada, ser�o extintos 13 mil cargos abertos e que vierem a ficar vagos na administra��o federal. De acordo com o secret�rio de Gest�o e Desempenho de Pessoal do Minist�rio da Economia, Wagner Lenhart, s�o fun��es que se tornaram obsoletas, como jardineiro, mestre de lancha, atendente bil�ngue, operador de m�quinas agr�colas, art�fice de artes gr�ficas e auxiliar de enfermagem. Do total, 12.315 j� est�o desocupados e ser�o suprimidos imediatamente.
As fun��es eram, em grande parte, ocupadas por servidores de n�vel intermedi�rio ou auxiliar — ainda h� 916 em alguns desses cargos na administra��o e ser�o extintos quando os funcion�rios se aposentarem. O �rg�o mais afetado ser� o Minist�rio da Sa�de, com 11.420.
Ser�o extintos cargos vagos de agente de sa�de p�blica, auxiliar de enfermagem e guarda de endemias. “Agente de sa�de p�blica e guarda de endemias desempenham atividades que passaram a ser exercidas pelos estados”, explica Lenhart.
Ele ressalta ainda que outras rodadas de “limpeza” de cargos vir�o. A meta do governo � ter uma estrutura de cargos mais enxuta. No briefing da entrevista que ocorrer� hoje para falar das extin��es, o recado � claro: “Hoje, existem mais de 700 mil cargos efetivos. Destes, cerca de 250 mil est�o vagos, e, portanto, poderiam vir a ser providos.”
Efic�cia
A argumenta��o da efic�cia � citada pelo governo tamb�m na proposta da autonomia do Banco Central (leia mais na p�gina 7), que espera com o projeto de lei assinado ontem o aumento da produtividade, da efici�ncia na economia e, em �ltima inst�ncia, do crescimento sustent�vel.
O outro decreto que trata sobre efetividade � o que possibilita a doa��o de bens m�veis para o governo, sob o pretexto de, com uma atua��o socialmente respons�vel, estimular o fomento e o engajamento colaborativo entre sociedade e o governo.
Decretos, leis assinadas e metas apresentadas pelo governo s�o distribu�dos em cinco grupos: institucional, econ�mico, social, infraestrutura e meio ambiente. No social, o governo confirmou o pagamento da 13ª parcela do Bolsa-Fam�lia e entregou o projeto que regulamenta a educa��o domiciliar, o chamado homeschooling.
Em setembro de 2018, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pais n�o podem tirar filhos da escola para ensin�-los em casa. Nesse �ltimo caso, a medida vir� como projeto de lei, para que tenha vig�ncia imediata.
Mesmo sob formato de projeto de lei, Lorenzoni prev� dificuldades na aprova��o por resist�ncias de parlamentares “de esquerda”. Alfinetadas � oposi��o e os governos anteriores, sobretudo do PT, deram a t�nica quando o chefe da Casa Civil explicou o termo de compromisso assinado para implementar o sistema de compliance dentro dos minist�rios da Sa�de e da Agricultura, geridos pelos deputados de carreira Luiz Henrique Mandetta e Tereza Cristina, ambos do DEM.
A ideia � que o governo d� o exemplo no combate � corrup��o. “Para, exatamente, mudar a cultura que, durante d�cadas, foi completamente afastado daquilo que � um bom, servi�o p�blico, que � servir � cidadania”, declarou.
O discurso de campanha tamb�m norteou parte do discurso de Bolsonaro. Ele disse que o governo pretende trabalhar com foco na valoriza��o das fam�lias, nos valores crist�os, na educa��o de qualidade e sem vi�s ideol�gico. No Meio Ambiente, entretanto, o governo carregou parte da ideologia defendida pela gest�o, que se diz contra o “ativismo ambiental”, ao alterar a convers�o de multa simples em servi�o de preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade do meio ambiente.
Perigo na falta de reposi��o
Se as inten��es do governo se concretizarem, com o travamento de concursos p�blicos e a n�o substitui��o de funcion�rios aposentados, o Executivo federal corre o risco de diminuir a produtividade nos pr�ximos cinco anos, mesmo que a atual gest�o dedique um robusto percentual do or�amento em tecnologia e inova��o.
Pelos dados do Minist�rio da Economia, em 2023, a popula��o poder� contar com apenas 53,7% do atual efetivo — 621.421 profissionais ativos. Em 2019, 67.822 servidores est�o em condi��es de se aposentar. No ano que vem, ser�o mais 68.837. Em 2021, outros 14.007 poder�o vestir o pijama. Quantidade que sobe para 14.360 e 14.135, em 2022 e 2023, respectivamente.
No total, seriam 179.161 pessoas a menos no fim do pr�ximo quinqu�nio. Por�m, � importante lembrar que mais de 108 mil funcion�rios est�o no abono perman�ncia (continuam trabalhando, mas sem o desconto da Previd�ncia nos sal�rios).
Sendo assim, somados, no total, 287.161 servidores federais se afastar�o at� 2023. A m�quina p�blica enxuta tem grande apelo para sociedade, cansada dos privil�gios e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Por�m, at� os mais ferrenhos cr�ticos das benesses recebidas por algumas classes admitem que, nesse ritmo, o governo pode n�o elevar a efici�ncia e a produtividade.
� medida que a popula��o cresce, o n�mero de profissionais no servi�o p�blico tem que acompanhar. Em 2017, a popula��o brasileira era de 207,3 milh�es de pessoas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), em 2018, a popula��o cresceu 0,82% (208,4 milh�es).
“Efetivamente, n�o vai ser poss�vel fazer atendimento de forma satisfat�ria com esse n�mero reduzido de pessoas na administra��o federal”, afirma Emerson Casali, especialista em rela��es de trabalho. Assim, Casali acredita que o governo ter� de encontrar um meio de sanar o dilema, “nem que seja na forma de incentivo para que as pessoas trabalhem por mais tempo”.
Paulo C�sar R�gis de Souza, vice-presidente executivo da Associa��o Nacional dos Servidores da Previd�ncia e da Seguridade Social (Anasps), h� anos denuncia o caos no INSS.
Para ele, o INSS Digital, no qual o benefici�rio marca consultas e atendimento pela internet, seria razo�vel, n�o fossem as brechas no sistema e a previs�o de contrata��o de m�o de obra terceirizada para suprir os aposentados.
“N�o adianta criar um superminist�rio da Justi�a e da Seguran�a P�blica, para fora da administra��o, e deixar que terceirizados com sal�rios miser�veis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza, que teme pela substitui��o de concursados por estagi�rios e a falta de treinamento.
“O treinamento � no balc�o, no dia a dia. Imagine como ser� o atendimento desse pessoal sem qualifica��o? A sociedade � que vai pagar o pre�o disso tudo”.
O 13º no lugar de um reajuste
O governo confirmou a cria��o do 13º sal�rio para os benefici�rios do Programa Bolsa-Fam�lia como uma das metas consolidadas nos primeiros 100 dias da gest�o de Jair Bolsonaro. O an�ncio da inclus�o dessa parcela — ao custo estimado de R$ 2,58 bilh�es, para 4,1 milh�es de fam�lias — foi uma estrat�gia para manter o valor mensal do benef�cio congelado em R$ 41 por pessoa (at� o limite de R$ 205 por fam�lia).
Mesmo sem reajuste, o efeito no bolso dos mais pobres ser� significativo. Nos c�lculos do economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social, essa 13ª parcela, na pr�tica, equivale a um reajuste nominal de 8,33%. “Descontada a infla��o dos �ltimos 12 meses (3,89%), resulta em ganho real de 4,3%”, destacou.
Para se ter uma ideia do retorno, explicou Neri, de 2015 a 2017, quando n�o houve incentivo algum ao programa, a extrema pobreza aumentou em 40%. “Estudos apontam que para cada R$ 1 inclu�do no programa h� um impacto tr�s vezes maior no Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, essa despesa n�o atrapalha nem o ajuste fiscal nem a reforma da Previd�ncia, porque far� o dinheiro circular na economia”, destaca. “N�o h� contradi��o. Se a reforma da Previd�ncia � a opera��o t�o necess�ria ao futuro do pa�s, o Bolsa-Fam�lia � uma esp�cie de anestesia”, refor�ou.
A medida do governo faria ainda mais efeito se o dinheiro ca�sse na conta dos mais pobres no momento que eles mais precisassem. “Em vez do dep�sito em dezembro, quando a economia est� aquecida e � mais f�cil conseguir emprego, poderia ser quando fosse necess�rio comprar, por exemplo, material escolar. Ou em caso de doen�a”, ensina Neri. “� muito importante destacar que a medida produz ganhos em pobreza, desigualdade e no PIB, preservando as contas p�blicas. Mulheres, crian�as e nordestinos s�o os principais beneficiados”, confirmou.
A medida foi divulgada por meio do Twitter do presidente Jair Bolsonaro, logo no in�cio da manh� de ontem. “Oficializamos hoje, junto ao Minist�rio da Cidadania, a cria��o do 13º sal�rio para os benefici�rios do Bolsa-Fam�lia, recursos oriundos em sua esmagadora maioria de desvios e recebimentos indevidos. Grande dia!”, escreveu o chefe do Planalto.
Em compensa��o, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, tamb�m afirmou que n�o haver� reajuste para os benefici�rios, exatamente por causa da parcela extra, mas que o aumento pode vir depois, por exemplo, da aprova��o da reforma da Previd�ncia. “Com o equil�brio fiscal que ser� obtido com a nova Previd�ncia, n�o h� nenhum problema de se trabalhar com isso, porque estamos com or�amento em elabora��o para o ano que vem”.
De acordo com o Minist�rio da Cidadania, respons�vel pelo repasse, o Planalto deve enviar ao Congresso uma medida provis�ria em outubro, a fim de que ela entre em vigor em dezembro.
Esse planejamento foi feito, porque o texto de uma MP tem prazo de 60 dias, que podem ser prorrog�veis por mais 60. Ou seja, se fosse mandado agora para o Congresso, a medida corria o risco de n�o ser votada e acabar perdendo a validade.
Osmar Terra, ministro da Cidadania, garantiu que o dinheiro para o pagamento do benef�cio est� garantido no Or�amento, depois que a Junta Or�ament�ria aprovou a iniciativa, com o aval do Minist�rio da Economia.
Cr�tica
A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou a iniciativa. Lembrou que o Bolsa-Fam�lia foi criado no primeiro governo petista, pelo ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva, em 2003. E alfinetou Bolsonaro, ao falar que a novidade dos 100 dias de governo do pesselista seria “uma fraude” ao Bolsa-Fam�lia.
“At� o an�ncio de hoje (ontem), sobre o 13º sal�rio, n�o � positiva. Ela � um engano e tenta fraudar o Bolsa-Fam�lia, um projeto complementar de renda, para a popula��o pobre. Temos 50% da popula��o ganhando at� dois sal�rios m�nimos por m�s e, grande parte, n�o recebe nem um sal�rio porque trabalha na informalidade. S� conseguimos combater isso com valoriza��o do m�nimo e cria��o de empregos”, disse Gleisi.
Educa��o contemplada
O pacote de Jair Bolsonaro tem dois projetos de lei voltados para a �rea da educa��o. Um � a Pol�tica Nacional de Alfabetiza��o (PNA), a cargo do Minist�rio da Educa��o (MEC). O outro, o ensino domiciliar, do Minist�rio da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos (MMFDH), mas com o acompanhamento feito pelo pr�prio MEC.
O decreto da PNA foca no m�todo f�nico, que prioriza a rela��o entre letras e sons para a forma��o de s�labas e palavras — apesar disso, o MEC informou, por meio de nota, que “n�o determina nenhum m�todo especificamente”, e que a ades�o dos estados e munic�pios ser� “voluntariosa”.
A pasta apresentar� um caderno explicando “as diretrizes, os princ�pios e os objetivos da PNA”. O texto do decreto, entretanto, j� d� diretrizes gerais, como a “prioriza��o da alfabetiza��o no primeiro ano do ensino fundamental”; o “incentivo a pr�ticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educa��o infantil”; e a “participa��o das fam�lias no processo de alfabetiza��o por meio de a��es de coopera��o e integra��o entre fam�lias e comunidade escolar”.
O texto enviado pelo MEC � reportagem do Correio tamb�m afirma que o programa se baseia em “m�todos cient�ficos”, como foi feito em pa�ses como Portugal, Fran�a, Reino Unido, EUA e Finl�ndia. Com o PNA, o governo pretende “alfabetizar todas as crian�as, no m�ximo, at� o final do 3º ano do ensino fundamental”, al�m de “elevar a taxa de alfabetiza��o da popula��o com 15 anos ou mais para 93,5%”, meta que estava programada para 2015, e erradicar casos de analfabetismo absoluto (quem n�o sabe ler nem escrever) e analfabetismo funcional (quem n�o consegue compreender textos simples ou fazer opera��es matem�ticas). Essas s�o, respectivamente as metas 5 e 9 do Plano Nacional da Educa��o (PNE).
No caso do ensino domiciliar, o PL traz no texto os requisitos m�nimos que pais ou respons�veis legais dever�o cumprir para exercer a op��o, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Minist�rio da Educa��o e avalia��o das crian�as e adolescentes.
O secret�rio-adjunto da Secretaria Nacional da Fam�lia do MMFDH, Pedro Hollanda, defende a medida. “H� estudos que mostram que a capacidade cognitiva e social n�o s�o diferentes entre os alunos da educa��o escolar e os da domiciliar. O princ�pio que norteia � que pais devem escolher o tipo de instru��o dos filhos. Isso, baseado em tratados de direitos humanos”, garantiu Hollanda.
Para o professor aposentado da Universidade de Bras�lia e especialista em educa��o Erasto Mendon�a, por�m, n�o h� vantagens no modelo. “A educa��o domiciliar deve ser uma exce��o, em casos de absoluta necessidade. A escola n�o � s� um espa�o de educa��o, mas tamb�m de socializa��o e de conviv�ncia da crian�a”, criticou.
Inicialmente, o governo pretendia regulamentar a educa��o domiciliar por medida provis�ria, mas mudou de ideia. A ministra da Mulher, Damares Alves, explicou que a Casa Civil achou melhor conduzir por projeto de lei. Assinar uma MP traria desgaste para a articula��o pol�tica do governo, empenhada na reforma da Previd�ncia.
A Casa Civil tamb�m analisou que poderia trazer inseguran�a para as fam�lias na hip�tese de a medida ser derrubada no Congresso. “E as fam�lias que optaram por este m�todo? E as crian�as, que s�o o mais importante, ficar�o sem salvaguarda, sem ano escolar? O objetivo era dar a escolha aos pais, mas a MP tinha riscos”, explicou Damares.
Pedido negado no Supremo
A Educa��o Domiciliar j� foi tema de debate outras vezes e, inclusive, teve recurso negado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a fundamenta��o adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado n�o p�de ser acolhido, uma vez que n�o havia legisla��o que regulamentasse preceitos e regras aplic�veis a essa modalidade de ensino.
“N�o h� nenhum b�nus aos estudantes e, entre os �nus, est� a falta de conviv�ncia, uma das coisas mais importantes para a crian�a em idade escolar”, alertou o Supremo.
Rigidez contra o tr�fico
Outro ato entre os 18 assinados pelo presidente Jair Bolsonaro foi o decreto que aprova a nova Pol�tica Nacional de Drogas. O texto, que tem o objetivo de estabelecer novas a��es para a �rea, foca em repress�o, preven��o e tratamento.
O secret�rio nacional de Cuidados e Preven��o �s Drogas da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, Quirino Cordeiro, afirma que o ponto central do decreto � apresentar uma posi��o contr�ria � legaliza��o das drogas no pa�s.
“� uma quest�o inicial do decreto que entrou por respeitar a observa��o de que a maior parte da popula��o � contra a legaliza��o”, explica. Outro ponto destacado pelo secret�rio se refere ao �mbito da repress�o.
“No decreto, fica clara a posi��o do governo de que a identifica��o do indiv�duo como traficante n�o deve passar pela quantidade de drogas que o ele porta, mas sim pelas circunst�ncias em que foi flagrado”, ressalta.
Quirino justifica que a mudan�a visa analisar todas as circunst�ncias do fato para que o portador n�o consiga escapar apenas por carregar menos quantidade da subst�ncia il�cita consigo.
Para Quirino, a import�ncia do decreto anunciado na comemora��o de 100 dias do governo Bolsonaro � mostrar, logo no in�cio da gest�o, a preocupa��o com a �rea.
“Esse decreto modifica de maneira substancial a pol�tica de drogas do pa�s. O governo federal passa a encarar os problemas das drogas ao analisar a situa��o sob v�rias �ticas”, esclarece.
Ao todo, quatro minist�rios se envolveram na elabora��o do decreto: o Minist�rio da Cidadania, Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, Minist�rio da Sa�de e Minist�rio da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos.
Outros pontos presentes no texto s�o referentes ao tratamento, que passa a ser focado em abstin�ncia.
“A redu��o de danos deixa de ser o objetivo do indiv�duo que apresenta depend�ncia qu�mica”. Na �rea de preven��o, o objetivo � fazer a��es nas escolas do pa�s. “Os p�blicos-alvos das a��es s�o crian�as e adolescentes.
Al�m disso, o foco passa a ser as escolas, porque elas est�o presentes em todos os munic�pios brasileiros”, afirma.
Colaborou Vicente Nunes
* Estagi�ria sob a supervis�o de Leonardo Meireles