Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13, impor limites � extin��o de conselhos pelo Pal�cio do Planalto. Os ministros determinaram que o governo federal n�o pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei, no primeiro julgamento do plen�rio da Corte sobre a validade de uma medida editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Ao acionar o Supremo, o Partido dos Trabalhadores alegou que a cria��o e extin��o de �rg�os da administra��o p�blica � mat�ria exclusiva de lei, ou seja, de iniciativa do Congresso Nacional.
Um relat�rio do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Na pr�tica, se um conselho n�o foi criado por lei, o entendimento do Supremo � que o governo federal poder� extingui-lo.
Enquanto cinco ministros (Edson Fachin, Lu�s Roberto Barroso, Rosa Weber, C�rmen L�cia e Celso de Mello), defendiam atender ao pedido do PT para suspender totalmente o decreto de Bolsonaro, outros seis magistrados (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aur�lio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux) se posicionaram para derrubar em parte a medida, apenas no ponto que dizia respeito a conselhos criados em lei.
"O Executivo n�o pode legislar por decreto, tal situa��o configuraria clara manipula��o do exame que � feito pelo Congresso Nacional. Nenhuma d�vida de que o decreto n�o poderia extinguir colegiados criados por lei", disse o ministro Gilmar Mendes. "Norma malfeita causa confus�o, no m�nimo. A norma obscura, confusa, pode ser taxada de inconstitucional."
Durante a sess�o, a ministra C�rmen L�cia afirmou que, em uma democracia, as normas precisam ser claras. "Podem ser questionadas, mas n�o podem ser obscuras", disse.