Agora � lei. A Assembleia Legislativa promulgou na tarde desta quinta-feira a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que torna obrigat�ria a execu��o, pelo Executivo, das emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao or�amento – vedando a inclus�o no exerc�cio fiscal seguinte, na forma de "resto a pagar".
A PEC tamb�m cria a possibilidade de emendas por blocos ou bancadas parlamentares a partir de 2020, algo em torno em torno de R$ 80 milh�es. O texto da Emenda 100 � Constitui��o mineira foi publicado na edi��o de hoje do Di�rio do Legislativo.
No ano passado, o Legislativo aprovou a execu��o impositiva das emendas dos deputados estaduais no or�amento, mas a regra permitia que o Executivo deixasse at� 50% do valor como restos a pagar no exerc�cio seguinte.
No primeiro semestre, o governador havia avisado aos parlamentares que metade das emendas deles colocadas no or�amento de 2019 ficariam para o ano que vem, mas a regra foi revogada com a aprova��o da PEC.
No dia da vota��o, o vice-l�der de governo, Guilherme da Cunha (Novo), chegou a fazer um apelo para que a Casa rejeitasse o texto, mas apenas os tr�s parlamentares do Novo votaram contra.
Ao criar as emendas de bancadas, a ideia � que elas sejam destinadas a grandes obras. Al�m dos R$ 5 milh�es individuais, a estimativa � que cada deputado ter� mais R$ 1 milh�o para incluir na cota de bancadas.
“S�o recursos que v�o resolver problemas de grande monta, porque cada bloco hoje, com cerca de 20 deputados, ter� cerca de R$ 20 milh�es, que ser�o colocados em no m�ximo tr�s ou quatro projetos de valor expressivo para solucionar e atingir aqueles problemas que t�m um valor maior que a emenda parlamentar individual”, discursou o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), autor da PEC.
At� ent�o, as indica��es de emendas de bancada eram uma prerrogativa apenas dos deputados federais no or�amento da Uni�o. No caso de Minas, do valor total remanejado no or�amento pelos blocos, 50% necessariamente dever�o ser destinados a projetos voltados para as �reas de sa�de ou educa��o.
O restante, ser� destinado a projetos e atividades considerados de atua��o estrat�gica e previstos no Plano Plurianual de A��o Governamental (PPAG). Pela emenda constitucional, o limite de execu��o ser� progressivo: 0,0017% do or�amento em 2020, 0,0033% em 2021 e 0,0041% a partir de 2022.
Munic�pios
O prefeito da Associa��o Mineira de Munic�pios (AMM), Julvan Lacerda, participou do evento de promulga��o da PEC e ressaltou a import�ncia do texto para as prefeituras.
"A maioria das emendas s�o destinadas aos munic�pios. Muitas vezes os deputados fazem a emenda, fazem a publicidade e depois ela n�o � executada. Quando ela passa a ser impositiva e tem que ser cumprida, com certeza � importante para os munic�pios", afirmou.
Julvan Lacerda comentou ainda sobre as duas legisla��es aprovadas na Casa e que foram apresentadas pelo deputado Hely Tarqu�nio (PSDB). O primeiro deles, j� sancionado pelo governador Romeu Zema, prev� que recursos do ICMS, IPVA e Fundeb sejam repassados automaticamente ao caixa das prefeituras. "� importante por ser um trabalho preventivo", disse.
Para de ter uma ideia, o Executivo deve cerca de R$ 7 bilh�es para os munic�pios por atrasos nas transfer�ncias que deveriam ter sido feitas ainda na gest�o de Fernando Pimentel (PT). Um acordo acertado com a participa��o do Tribunal de Justi�a prev� a quita��o da d�vida em 33 parcelas, partir de janeiro do ano que vem.
Da� surgiu um novo projeto de lei, j� aprovado na Casa e que ainda aguarda san��o do governador at� o pr�ximo dia 19. O texto possibilita que o munic�pio negocie esse cr�dito com institui��es banc�rias. � poss�vel ainda que, com autoriza��o das c�maras municipais, prefeitura use esse cr�dito para contrair financiamentos, tendo o governo estadual como avalista.
'Retardat�rio'