O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que prev� a possibilidade de pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia, � o primeiro item da pauta, nesta ter�a-feira (10/12), da sess�o extraordin�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da Casa. Como a vota��o tem car�ter terminativo, a oposi��o decidiu apresentar recursos para que a mat�ria, se aprovada, seja analisada tamb�m em plen�rio, antes de seguir para a C�mara dos Deputados.
A CCJ � formada por 27 membros titulares e precisa de um qu�rum m�nimo de 14 para iniciar a vota��o. O Correio apurou que, at� nesta segunda-feira (9), havia 10 votos confirmados a favor da aprova��o do projeto. A oposi��o, oito votos contr�rios. A preocupa��o � obter qu�rum para analisar a mat�ria, j� que a sess�o est� marcada para as 10h.
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto altera o artigo 283 do C�digo de Processo Penal (CPP), com a seguinte reda��o: “Ningu�m poder� ser preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici�ria competente, em decorr�ncia de condena��o criminal exarada por �rg�o colegiado ou em virtude de pris�o tempor�ria ou preventiva”. Essa nova reda��o retira do artigo 283 a parte que diz que a pris�o s� pode ocorrer ap�s o tr�nsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos do r�u.
Para Lasier Martins, caso a oposi��o seja bem-sucedida e o texto siga para o plen�rio antes de ir para a C�mara, a vota��o final da mat�ria deve ocorrer nesta quarta-feira (11).
A vota��o do PLS 166/2018 foi convocada pela presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). A iniciativa dela contrariou acordo de l�deres partid�rios que decidiram dar prioridade � tramita��o, na C�mara, da Proposta de Emenda � Constitui��o 199/2019, tratando do mesmo tema.
Em rea��o � decis�o de Tebet, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que convocaria at� tr�s sess�es conjuntas do Congresso para esta semana, o que foi interpretado, no meio pol�tico, como uma forma de prejudicar os trabalhos da CCJ.
Uma sess�o do Congresso foi inicialmente marcada para come�ar �s 11h desta ter�a-feira (10/12), um hor�rio bem pr�ximo do previsto para a abertura da reuni�o da CCJ. Posteriormente, o in�cio da sess�o conjunta de deputados e senadores foi alterado para as 13h.
No Senado, o PLS 166/2018 tem apoio de, pelo menos, 43 parlamentares, mais da metade dos 81 senadores. Eles assinaram um manifesto em favor da proposta e o entregaram a Tebet. J� levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que 51 parlamentares s�o favor�veis ao PLS, enquanto oito s�o contra e 21, n�o responderam.
A coleta de assinaturas para o manifesto foi organizada pelo senador Oriovisto Guimar�es (Podemos-PR). Em entrevista ao Correio, ele disse que o acordo de l�deres, priorizando a PEC da C�mara, “n�o reflete a posi��o dos liderados”. O parlamentar afirmou tamb�m que o PLS 166/2018 permite ao Congresso dar uma resposta mais r�pida � sociedade, uma vez que PEC tem tramita��o mais lenta. Na opini�o do senador, a press�o da C�mara visa adiar uma decis�o sobre o assunto. “Mais de 100 parlamentares respondem a processos na Justi�a, e, claro, eles n�o querem a pris�o em segunda inst�ncia, porque todos poderiam ir para a cadeia”, disparou.
Homenagem
Nesta segunda-feira (9/12), o ministro da Justi�a, S�rgio Moro, disse ser necess�rio buscar o combate “rigoroso” � corrup��o, ao defender o retorno do antigo entendimento, que previa deten��o ap�s condena��o por colegiado. Ele foi homenageado, nesta segunda-feira (9/12), em audi�ncia p�blica na C�mara em comemora��o ao Dia Internacional Contra a Corrup��o.
No discurso, o ministro afirmou que muitos parlamentares s�o sens�veis � necessidade sobre pris�o em segunda inst�ncia. Ele defendeu empenho vigoroso contra o mal, “sem vacilos, sem impedir aqueles que lutam contra a corrup��o”, e emendou afirmando que os “vacilos” n�o t�m ocorrido por parte do governo federal.
O ex-juiz frisou que a situa��o do pa�s, hoje, “� muito diferente da de cinco, seis anos atr�s, quando n�o acreditar�amos que um esquema, como o revelado na Lava-Jato, seria descoberto, provado, e seus envolvidos levados �s cortes de Justi�a”. Ao comentar a recente mudan�a de entendimento do STF, Moro disse que h� “alguns revezes no cen�rio anticorrup��o, mas n�o vieram do governo”.
Interpreta��o
J� o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em palestra no Minist�rio da Justi�a, tamb�m nesta segunda-feira (9/12), que a decis�o da Corte tem sido mal interpretada e que ela impede somente a pris�o autom�tica.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, vencida em parte, que n�o pode haver pris�o autom�tica em segunda inst�ncia. Ent�o, se o juiz, avaliando a pr�tica dos crimes do r�u, sabendo que nessa seara dos delitos de corrup��o, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destrui��o de prova � imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o r�u n�o recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso. Claro que os tribunais dependem de uma provoca��o do MP (Minist�rio P�blico)”, destacou.
Fux disse respeitar a decis�o do colegiado, mas que � preciso estabelecer alguns crit�rios que n�o est�o sendo observados nem pelo MP nem pelo Judici�rio. “Se ju�zes e promotores atentarem para alguns fatos, h� possibilidade de se aplicar a pris�o em segunda inst�ncia.”