O ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, S�rgio Moro, defendeu nesta quarta-feira, 12, em audi�ncia na C�mara, mudan�as na Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) da pris�o em segunda inst�ncia em discuss�o pelos deputados. Para o ex-juiz da Opera��o Lava-Jato, a execu��o antecipada da pena deveria ser restrita a �rea criminal, e n�o incluir casos da esfera c�veis e tribut�rias, como prev� o texto da proposta.
A PEC que tramita na C�mara prop�e mudan�as nos artigos 102 e 105 da Constitui��o Federal. Na pr�tica, faz com que processos judiciais terminem na segunda inst�ncia, evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos em inst�ncias superiores. A pris�o antecipada � uma das principais bandeiras da Lava Jato.
Ao iniciar sua apresenta��o na comiss�o especial que discute a PEC, Moro falou por mais de 30 minutos e pediu permiss�o aos deputados para "fazer cr�ticas bastante respeitosas" � proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma delas, ponderou o ministro, diz respeito ao trecho que estabelece uma regra de transi��o para a nova regra. Alguns deputados defendem a possibilidade da pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia apenas para novos casos.
"Eu, particularmente, acho que essa regra de transi��o acaba negando justi�a a casos em tramita��o", disse Moro. Um dos casos que poderiam ser afetados caso a regra seja v�lida para a��es j� em andamento � o do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva, condenado por corrup��o e lavagem de dinheiro na primeira inst�ncia por Moro no caso do tr�plex do Guaruj� (SP).
Como a condena��o j� foi confirmada por inst�ncias superiores, Lula poderia retornar � pris�o caso a PEC fosse aprovada nos termos defendidos pelo ministro.
Sobre restringir a PEC a casos criminais, Moro afirmou ser favor�vel a uma regra que "valha para todos", mas admitiu que seria mais dif�cil de ser aprovada. "Reconhe�o que � especialmente importante para os casos criminais. Se n�o houver um apoio pol�tico suficiente tanto para os casos c�veis e para os casos criminais, � melhor que fosse aprovado pelo menos para os casos criminais. Porque esses s�o os casos que mais nos assustam quando geram impunidade. Estamos falando tamb�m de crimes de sangue, n�o apenas de crimes de corrup��o", disse Moro.
O ministro � o convidado da comiss�o especial da PEC da segunda inst�ncia, instalada na C�mara dos Deputados no fim do ano passado. Diante de um plen�rio lotado, Moro iniciou sua participa��o com elogios � atitude dos deputados de discutir e levar � frente a proposta da pris�o antes do tr�nsito em julgado.
Supremo
Em novembro do ano passado, ap�s a decis�o em que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de entendimento e derrubou a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu caminho para que o Congresso alterasse a lei. "Deixei claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do C�digo de Processo Penal). O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual pris�o em raz�o de condena��o", afirmou Toffoli.
Aos deputados, Moro defendeu o Parlamento como local apropriado para estabelecer as regras para pris�o ap�s segunda inst�ncia, sem que sobre brechas para interpreta��es "vazias" e incerteza jur�dica sobre o tema. Al�m disso, ressalta o ministro, "tem uma quest�o de simbolismo".
"� o Congresso Nacional mandando uma mensagem � popula��o. Se a gente for fazer qualquer pesquisa, a aprova��o � pris�o em segunda inst�ncia ultrapassa 80%. (A aprova��o da PEC) Manda aquela mensagem de que a lei tem que funcionar, a impunidade tem que ser reduzida. E que a lei deve valer para todos. 60 mil homic�dios � demais. Precisamos ter mensagens relevantes, fortes, duras nesse sentido", afirmou.