Reformas aprofundam cen�rio de concentra��o tribut�ria junto � Uni�o, diz jurista

As tr�s mais influentes propostas de Reforma Tribut�ria que tramitam no Congresso Nacional a PEC 45/2019, a PEC 110/2019 e a primeira das quatro etapas de Reforma Tribut�ria encaminhada pelo governo federal t�m em uma caracter�stica em comum: aprofundam o cen�rio de concentra��o de receitas tribut�rias junto � Uni�o. 

Com o agravante de que estados e munic�pios j� enfrentam a progressiva conjuntura de maior participa��o no financiamento de servi�os essenciais como a sa�de, a educa��o e a seguran�a p�blica.

 “Sai governo e entra governo, cada vez mais as despesas da Uni�o s�o descentralizadas para estados e munic�pios e as receitas tribut�rias centralizadas, o que promove em paralelo o desmonte do estado prestacional”, avalia o jurista especializado em direito tribut�rio Onofre Alves Batista J�nior, professor da UFMG e ex-Advogado Geral do Estado de Minas Gerais. 

“A arrecada��o tribut�ria bruta nacional correspondeu, em 2015, a 32,66% do PIB. Desse percentual, 68,26% correspondeu � arrecada��o da Uni�o; 25,37% se referiu � arrecada��o estadual e 6,37% � arrecada��o municipal”, avalia o tributarista.

Segundo ele, as tr�s propostas de Reforma Tribut�ria mais influentes invadem a base para a tributa��o sobre o consumo de estados e munic�pios o que, no m�dio e longo prazo ampliar� a concentra��o de receitas; o que tamb�m representar� o esvaziamento da autonomia e poder de estados e munic�pios, cada vez mais dependentes politicamente do governo federal.

Tamb�m s�o esperados questionamentos e judicializa��o entre entes federados, pren�ncio de mais inseguran�a jur�dica, afirma o tributarista. Ao mesmo tempo, nenhuma das propostas implicar� em prometida redu��o da carga tribut�ria.

“Nunca houve uma reforma tribut�ria na hist�ria que n�o tenha aumentado tributos. Desta vez n�o ser� diferente”, resume Onofre Alves Batista J�nior.

No cen�rio em que seja aprovada a primeira fase de reforma apresentada pelo governo, a classe m�dia tende a ser a mais penalizada, adverte o tributarista. Ao mesmo tempo em que a presta��o de servi�os – escolas e sa�de ser�o mais tributados, o que tende a ser repassado ao consumidor final - cogita-se acabar com os descontos destes gastos sobre o Imposto de Renda.

“Qual � o recado para a classe m�dia? A classe m�dia vai ter de pagar escola e sa�de – servi�os que pela proposta j� v�o ter aumento de tributa��o – e ainda n�o poder� ter esses descontos no Imposto de Renda. Ent�o ataca muito pesado a classe m�dia”, considera.

Ao lado dos acad�micos tributaristas Misabel de Abreu Machado Derzi (UFMG), Fernando Facury Scaff (USP) e Heleno Taveira Torres (USP), Onofre Alves Batista J�nior coordena a rec�m-lan�ada obra Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras: por que, para qu�, para quem e como? (Grupo Editorial Letramento, 2020). S�o 96 autores, pesquisadores de diferentes tend�ncias, que se re�nem para debater o sistema tribut�rio brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. 

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Onofre Alves Batista J�nior, professor da UFMG e ex-advogado geral do estado de Minas Gerais

H� v�rias propostas em tramita��o. As mais influentes s�o a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. E agora o governo encaminhou a primeira das fases da proposta dele, que, segundo anunciou, ter� quatro fases. A proposta do governo implanta o que ele chamou de Contribui��o Social sobre Opera��es com Bens e Servi�os (CBS), que � a jun��o do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de sal�rios e importa��o) para fazer um novo tributo muito similar ao ICMS dos estados (o novo tributo teria al�quota �nica de 12% para as empresas em geral). As outras etapas da reforma o governo ficou de enviar depois, mas uma delas seria destinada a tributar lucros e dividendos, criar algo pr�ximo a uma nova CPMF – que ali�s o governo diz que n�o ser� uma CPMF –, com o benef�cio de redu��o da tributa��o sobre a folha. H� uma promessa de que essa reforma que prop�e n�o ir� aumentar a carga tribut�ria, coisa dif�cil de crer: nunca aconteceu na hist�ria, nunca houve uma reforma tribut�ria que n�o tenha aumentado tributos. O que temos estudado hoje � que o governo federal est� propondo uma al�quota de 12% sobre um dos tributos mais rent�veis dele e tudo indica que est� aumentando a tributa��o sobre PIS e Cofins significativamente. Hoje, voc� paga al�quotas de 3,65% para PIS e Cofins. Al�m disso, ele cria esse novo tributo (CBS) e faz com que incida sobre servi�os tamb�m. E com isso os munic�pios n�o conseguir�o mais expandir a sua base de tributa��o, que fica inviabilizada com o avan�o da Uni�o. Para os prestadores de servi�o, em geral, por essa proposta, o tributo mais do que dobra. O que o governo alega, � que essa � a al�quota necess�ria, porque a faz n�o cumulativa. O que significa isso? Hoje ela � cumulativa. Voc� paga e acabou. O que o governo vai dizer � que hoje quem toma o servi�o, vai excluir o cr�dito daquilo que pagou na fase anterior. S� que o servi�o, quando � prestado, � feito diretamente para o consumidor final. E ele tem sobretudo a m�o de obra. N�o tem grandes insumos entrando ali para abater o cr�dito que vai pagar. Ent�o para os servi�os, a estimativa � de que a tributa��o mais do que dobre. Advogados, escolas, m�dicos, todos esses s�o servi�os. 

O prestador de servi�o, ao inv�s de pagar o PIS e Cofins na atual al�quota de 3,65%, vai pagar 12% do novo tributo, o CBS. E vai pegar o cr�dito das coisas que comprou para prestar o servi�o e abater na apura��o dos 12%. Por exemplo, se eu cobrei R$ 100 e comprei R$ 10 de insumos, eu pago os 12% sobre R$ 90. S� que como servi�os n�o t�m muitos insumos, a expectativa � mais do que dobre a tributa��o sobre servi�os. O que est�o todos percebendo � que o governo faz essa mudan�a para contornar derrotas que teve no Supremo Tribunal Federal (STF) em rela��o ao ICMS na base de c�lculo do PIS/Cofins e do ISS na base de c�lculo do PIS/Cofins. A Uni�o perdeu v�rias a��es. O PIS/Cofins incidia sobre o ICMS. O valor que voc� pagava de ICMS virava base para voc� recolher o PIS/Cofins. A Uni�o perdeu isso no STF, s�o perdas significativas de PIS/Cofins. O que os t�cnicos, especialistas e professores de tribut�rio est�o considerando � que a Uni�o pretenderia com essa reforma recuperar esses valores. Ent�o, tem um aumento de tributo que est� disfar�ado, e na pr�tica a simplifica��o � m�nima.

H� uma diferen�a fundamental entre as duas. A PEC 45 pega todos os tributos dos estados e dos munic�pios – o ISS (municipal), o ICMS (estadual), a PIS/Cofins e o IPI (Uni�o) – e soma num �nico tributo, que seria o IBS (Imposto Sobre Bens e Servi�os). Agora, a proposta do governo desta primeira fase junta dois tributos federais – o PIS e a COFINS (sobre a receita), que tenta transformar em tributo sobre o consumo, evitando neste momento um embate direto com estados e munic�pios. Tem uma quest�o t�cnica subjacente nisso. � que a tributa��o sobre o consumo � muito disfar�ada, � f�cil de ser tributada. A Uni�o sempre quis essa tributa��o sobre o consumo, que � a dos estados e munic�pios. Com as propostas em curso, invade de vez essa base de consumo dos estados e transforma essa tributa��o da receita de PIS e Cofins em tributa��o sobre o consumo. No final das contas � isso, e � proposta comum � PEC 45. S� que a PEC 45 cria um tributo �nico e compartilha entre Uni�o e munic�pios. O governo pelo momento s� mexeu nos dois tributos federais, n�o tocou na tributa��o dos estados e munic�pios, embora tenha tratado de uma base de consumo que na Constitui��o � dos estados. Promete muita briga, porque o governo alega que n�o vai mexer nas receitas dos estados. Mas os estados n�o v�o conseguir criar um ICMS novo, n�o cumulativo, que funcione nos moldes europeus, com essa invas�o toda sobre o consumo. Mas a pior briga por vir ser� com os munic�pios, pois a proposta do governo multiplica quase que por tr�s a tributa��o sobre os servi�os. E com isso os munic�pios v�o, no futuro ficar sem nada, j� que o tributo que mais cresce, o mais promissor, � sobre os servi�os, o ISS. 

Estamos vivendo, desde 1988, seja com o governo que for, um processo r�pido, disfar�ado de empoderamento da Uni�o. E o grande vi�s desse processo � na centraliza��o de receita tribut�ria e na descentraliza��o de despesa financeira. A proposta do governo piora muito o cen�rio de concentra��o de receitas na Uni�o, que j� fica com quase 70% do bolo. Mas se formos olhar com aten��o, vamos indagar: a quem cabe o financiamento com a educa��o? Mais de 80% aos estados. A quem cabe o financiamento com a sa�de? O SUS, quando come�ou, 80% era aporte da Uni�o; hoje � menos de 30%. A seguran�a: o sistema prisional, a pol�cia civil, a pol�cia militar � tudo com os estados. Ent�o educa��o, sa�de e seguran�a constituem �reas em que o gasto � principalmente dos estados; mas a receita est� acumulada na Uni�o. A nova proposta de reforma tribut�ria do governo invade a base de consumo dos estados, que n�o perdem receita, mas o potencial de crescimento acabou, a Uni�o invade. E a tend�ncia � de que no futuro a concentra��o seja cada vez maior na Uni�o. Ent�o � o desmonte, em paralelo, do estado prestacional, porque descentraliza despesas e centraliza receitas. 

Sobre o Imposto de Renda, o que temos at� agora s�o burburinhos e falas. O que se diz � que se pretende cortar os descontos com sa�de e educa��o. Ao mesmo tempo, fala-se em retirar a tributa��o de folha de pagamento de quem ganha at� um sal�rio m�nimo e tributar lucros e dividendos, baixando a al�quota tamb�m do Imposto de Renda. Qual � o recado para a classe m�dia? A classe m�dia vai ter de pagar escola e sa�de – servi�os que pela proposta j� v�o ter aumento de tributa��o – e ainda n�o poder� ter esses descontos no Imposto de Renda. Ent�o ataca muito pesado a classe m�dia. De resto est�o estudando reduzir a tributa��o do IR da pessoa jur�dica e tributar lucros e dividendos; est�o estudando a al�quota marginal do IR para 25%, mas cortar os descontos de sa�de e educa��o; e est�o tentando desonerar a folha de pagamento, com as contribui��es previdenci�rias. Para isso querem criar a nova CPMF.

S�o propostas, na vis�o da academia, muito tacanhas. Os especialistas, em geral, caminham para o entendimento de que seriam mais importantes reformas graduais, sem grande impacto de cria��o de tributos novos, pois todos sabem que de boas inten��es, o inferno est� cheio. Voc� faz uma lei achando que ela est� simplificando, depois vai ver que ela d� margem a v�rias discuss�es e a� leva mais 10 anos nos tribunais at� consolidar os entendimentos. E hoje uma s�rie de entendimentos come�am a ser consolidados e na hora que isso ocorre, tira-se um novo coelho da cartola e o manic�mio come�a todo de novo. Ent�o do lado da academia h� a vis�o de que n�o adianta tirar coelhos da cartola, a simplifica��o deve ser gradual, corrigindo os defeitos dos tributos. A ideia de inventar novos tributos, que englobam tudo, a academia caminha no sentido de cautela, porque tudo depois redunda no judici�rio, o judici�rio � lento. Ent�o n�o gera seguran�a jur�dica e o efeito que se deseja n�o se alcan�a, a n�o ser aumentar a tributa��o. 

O sistema tribut�rio tem hoje uma complexidade elevada. Se formos olhar essa complexidade ela ocorreu sobretudo na Uni�o, com a confec��o de dezenas de contribui��es. Temos contribui��es para tudo: Sebrae, a CSLL, contribui��es previdenci�rias – um monte delas, para risco de acidente de trabalho, de aposentadoria especial. O que a Uni�o fez foram puxadinhos no sistema tribut�rio. E temos um ICMS que foi corro�do com guerras fiscais. O que precis�vamos de fato: uma disciplina e coordena��o para o ICMS; fundos que compensassem o Nordeste – sen�o ele sairia perdendo no jogo do ICMS; e que compensassem os estados exportadores , nos moldes da Lei Kandir. E que a Uni�o cuidasse de simplificar os tributos dela. Essa � uma vis�o que a academia tem com mais for�a. E que as mudan�as fossem feitas criteriosamente e n�o com esses tributos malucos. Por exemplo temos a possibilidade de ressurgir a CPMF, que todos conhecem os efeitos. Por mais que Guedes diga que n�o � CPMF, todos sabem que �. N�o existe imposto digital. Imposto digital no mundo todo � sobre a renda, n�o sobre o consumo. � a CPMF mais uma vez, que � f�cil de ser arrecada, s� chegar na ponta do sistema banc�rio e buscar no caixa o dinheiro do contribuinte.