O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) abre inscri��es para cidad�os que possuem valores a receber do Munic�pio de Belo Horizonte, pela administra��o direta ou indireta. O prazo de inscri��o come�ou nesta ter�a-feira e vai at� o pr�ximo dia 15. Edital sobre o tema possibilita a participa��o de acordos diretos para quem tem cr�ditos ainda n�o quitados - os chamados precat�rios. O precat�rio � uma requisi��o devida a qualquer pessoa que tenha sa�do vitoriosa de uma a��o judicial movida contra um ente p�blico, seja Uni�o, estado, munic�pio, ou suas autarquias ou funda��es.
Est� aberto o processo para habilita��o, classifica��o e pagamento de credores interessados em participar desses acordos. O edital 1/2020, da Central de Concilia��o de Precat�rios (Ceprec) do TJMG, foi publicado na edi��o do Di�rio do Judici�rio Eletr�nico de 31 de agosto. Consta como valor inicial o montante de R$ 30 milh�es, sem preju�zo de outros recursos que venham a integrar a conta de acordos do ente devedor at� 31 de dezembro deste ano. Somente poder�o ser habilitados os precat�rios com vencimento at� 2020.
As inscri��es para participar do edital devem ser feitas unicamente por meio de formul�rio eletr�nico, dispon�vel no Portal TJMG. No documento, s�o solicitadas informa��es como a proposta ofertada ao Munic�pio de Belo Horizonte, identificando-se o percentual de des�gio, observados o valor m�nimo de 25% e o m�ximo de 40% sobre o cr�dito, com o uso de, no m�ximo, duas casas decimais.
O tribunal classificar� os credores selecionados para os acordos diretos, levando-se em conta os maiores percentuais de des�gio ofertados, seguindo-se, em ordem decrescente, at� o menor percentual. A prefer�ncia � concedida aos precat�rios de natureza alimentar, seguidos dos precat�rios de natureza comum, de mesmo des�gio.
O edital, com per�odo de validade para efetiva��o dos pagamentos at� 31 de mar�o de 2021, especifica ainda, dentro da mesma classe de natureza do cr�dito e respeitado o maior percentual de des�gio oferecido, a que pedidos ser� dada preced�ncia e os crit�rios de desempate.
Comp�em a administra��o direta e indireta de Belo Horizonte, podendo participar do acordo: o Munic�pio de Belo Horizonte, a Benefic�ncia da Prefeitura Municipal (Beprem) e a Funda��o Zoobot�nica, o Hospital Odilon Behrens, a Superintend�ncia de Limpeza Urbana (SLU) e a Superintend�ncia de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).